quarta-feira, 3 de maio de 2017

Direito Internacional em Foco: A tentativa de deportação de venezuelanos pelo Brasil


A seção "Direito Internacional em Foco" é produzida por alunos do 3° período do Curso de Relações Internacionais da UNICURITIBA, com a orientação da professora de Direito Internacional Público, Msc. Michele Hastreiter, e a supervisão do monitor da disciplina, Matheus Walger Nascimento. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores e não refletem o posicionamento da instituição.


A tentativa de deportação de venezuelanos pelo Brasil
Rafael Garcia, Rafael Imad e Jeferson Ovçar

Em janeiro de 2017, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da OEA, criticou o Brasil pela tentativa de deportação em massa de venezuelanos (cerca de 450 pessoas) que fugiam dos problemas de escassez de alimentos, remédios e tratamentos médicos que seu país enfrentava. Essa tentativa ocorreu em dezembro de 2016, pois, para sobreviver, os imigrantes recorriam a prostituição e adultos e crianças acabavam por pedir esmola nas ruas das cidades do estado de Roraima. A deportação, contudo, foi parada devido à aprovação do habeas corpus da Defensoria Pública da União, que garantiu a estadia dos venezuelanos até que a situação fosse avaliada pelas autoridades de imigração.

Devemos analisar primeiramente o direto interno público brasileiro referente a deportação. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6812/89) prevê a deportação para casos nos quais o estrangeiro entra ou mantém uma estadia em território nacional de forma irregular, ou seja, não obteve permissão de entrada ou o prazo de estadia foi expirado. A deportação também é possível nos casos em que seja conveniente ao interesse nacional. Assim, se considerássemos apenas o direito interno, a deportação desses imigrantes estaria justificada legalmente, mas devemos nos atentar aos tratados internacionais assinados pelo Brasil e, ainda, ao exemplo análogo do visto humanitário para haitianos que o órgão da OEA usou para embasar sua crítica.

A situação de crise pela qual a Venezuela está passando gera diversas violações dos Direitos Humanos, várias famílias não conseguem sustento para sobreviver e muitas acabam passando fome. Há ainda a questão da perseguição política que o conflito entre o governo Maduro e a oposição está gerando, assim, o povo venezuelano busca a imigração para conseguir sobreviver. A partir daí podemos criticar a iniciativa brasileira. Se considerarmos a situação degradante em que estavam vivendo, podemos encaixá-los numa situação semelhante à dos haitianos, por isso questiona-se o Brasil pelo fato de não conceder vistos humanitários para os venezuelanos.

O Estatuto dos Refugiados (1951), do qual o Brasil é signatário, define que, entre diversos casos, é um refugiado aquele que busca refúgio em outro país devido a grave e generalizada violação dos Direitos Humanos. Pode-se sustentar que os venezuelanos encontram-se nesta situação.

Sabe-se que é discricionariedade do Estado aceitar ou não o imigrante, contudo, nessa situação de refúgio em que se encontram os venezuelanos, o Estado, devido aos tratados internacionais, tem o dever de aceitá-los. Além disto, uma outra saída seria o Brasil expandir suas hipóteses de concessão de vistos humanitários – como o fez com o Haiti. Apesar de o visto humanitário não caracterizar seu possessor como refugiado, o fato de possuir o visto significa que a situação em que vivia no seu país era degradante, e por essa razão deseja se locomover para um território que lhe ofereça melhores condições.

Referência:
-http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
-DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANO, ONU, 1948
-CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DO REFUGIADO, ACNUR, 1951
-ACCIOLY, Hildebrando, NASCIMENTO E SILVA, G. E. do, CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. São Paulo: Saraiva, 2009.
-http://www.valor.com.br/internacional/4848164/orgao-da-oea-critica-brasil-por-tentar-deportar-venezuelanos
-Imagem: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/09/150904_brasil_refugiados_sirios_comparacao_internacional_lgbhttp://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/09/150904_brasil_refugiados_sirios_comparacao_internacional_lgb








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