sexta-feira, 22 de junho de 2018

Direito Internacional em Foco: Caso das atividades paramilitares na Nicarágua

Placa de rua em Managua (1983). Tradução: Morte ao Imperialismo Yankee. 4° aniversário da Marinha Sandinista


A seção "Direito Internacional em Foco" é produzida por alunos do 3° período do Curso de Relações Internacionais da UNICURITIBA, com a orientação da professora de Direito Internacional Público, Msc. Michele Hastreiter, e a supervisão da monitora da disciplina, Marina Marques. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores e não refletem o posicionamento da instituição.

 
Caso das atividades paramilitares na Nicarágua

Gabriel Wasilewski, Isadora Fonseca, Mariana Camargo



O caso das atividades paramilitares na Nicarágua, de 1984, foi um marco importante para a jurisprudência internacional. Como não possuía precedentes, a decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) se tornou emblemática ao proibir o uso da força como norma jus cogens e ao fortalecer o princípio da não intervenção. A importância do conteúdo dos jus cogens reside no fato de ser uma norma imperativa de Direito Internacional. Em opinião separada após o julgamento, o juiz Nagendra Singh, ao afirmar que o princípio do não uso da força é de jus cogens, coloca tal instrumento como vital para a paz e o progresso da humanidade[1].

O presente caso encontra-se em um momento de acirramento da Guerra Fria, em que os Estados Unidos da América financiou um grupo paramilitar contrário ao regime sandinista na Nicarágua.  A relação política conturbada entre a Nicarágua e os Estados Unidos vêm de longa data, influenciando diversas eleições e ajuda militar à presidentes liberais, como Astolfo Diaz e Emiliano Chamorro. O governo revolucionário sandinista, apesar de democraticamente eleito, ameaçava a segurança dos EUA, que o acusava de ser influenciado pelo comunismo soviético. A partir do financiamento de armamentos, munições, treinamentos e táticas de guerra dos “contras”, um grupo armado de direita contrário ao regime vigente na época, os Estados Unidos contribuía com a desestabilização do país.
No dia 9 de abril de 1984, a Nicarágua processou os EUA perante a CIJ, sendo que a base jurídica utilizada pelo país da América Central foi a violação das obrigações contidas na Carta da ONU, mais especificamente seu artigo 2°, que afirma “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas”.
 Ainda houveram violações à tratados bilaterais assinados entre os países, como o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, concluído em Manágua no ano de 1956. Seu artigo XXIV, artigo 2°, dispõe que “qualquer disputa que venha a ocorrer entre as partes, quanto à interpretação ou à aplicação do presente Tratado e que não puder ser solucionada de uma maneira satisfatória pela via diplomática será levada perante a Corte Internacional de Justiça, a menos que as partes concordem em solucioná-la por outros meios pacíficos”.

Eles ainda argumentam que sua soberania foi violada por conta de ataques armados, invasão de suas águas territoriais e espaço aéreo e utilização de intensa propaganda contra os revolucionários, intimidando-os e coagindo-os. 

Adotando como base o livro de Francisco Rezek, na abordagem sobre soberania, o autor argumenta que a mesma se trata de: "como atributo fundamental do Estado, a soberania o faz titular de competências que, precisamente porque existe uma ordem jurídica internacional, não são ilimitadas; mas nenhuma outra entidade as possui superiores" e "Ela é hoje uma afirmação do direito internacional positivo, no mais alto nível de seus textos convencionais." Ou seja, todo Estado é dotado (e tem o direito) de soberania no Sistema Internacional, visto que não há uma ordem superior no mesmo.

Porém, a violação da soberania de um Estado em relação a outro pode gerar um atrito entre ambos a partir do momento em que os respectivos interesses de cada um entram em conflito, colocando em risco as relações entre os mesmos, como acordos diplomáticos e até mesmo o reconhecimento mútuo perante o cenário internacional.

O presente caso também trouxe à tona discussões acerca da Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Segundo Francisco Rezek, “esta cláusula, agregada ao Estatuto da Corte desde o início de sua primeira fase, é de aceitação facultativa: pode o Estado ser membro das Nações Unidas e parte no Estatuto, preferindo, contudo, não firmá-la. Seus signatários se obrigam por antecipação a aceitar a jurisdição da Corte sempre que demandados por Estado também comprometido com a cláusula — o que vale dizer, em base de reciprocidade”.

Foi a partir da controvérsia com a Nicarágua que os EUA, curiosamente, iniciaram ressalvas em relação à cláusula: sua aceitação da autoridade da Corte não se aplicaria a conflitos com países da América Central. Hoje em dia, já fora da cláusula, os EUA a repudiam por inteiro. 

Apesar de contestada pelo país réu, a Corte afirmou sua jurisdição. Já em 1984, os EUA abandonam o processo. A sentença foi promulgada dois anos após o mesmo, em que a decisão da CIJ consistia em decisão favorável à Nicarágua. Aceitando as acusações referentes às violações da soberania nicaraguense, houve intensas alterações nos princípios jurídicos de não intervenção e o não uso da força. Após tal caso, a Corte Internacional de Justiça reafirmou o princípio de solução de controvérsias por caminhos pacíficos.


Referências Bibliográficas:
REZEK, Francisco. Direito Internacional público – Curso elementar, 16° edição. Saraiva, 2016
RONALDO, Pablo. A legítima defesa como exceção ao uso unilateral da força: o caso das atividades militares e paramilitares na Nicarágua. UFF, 2015.
ORLANDO, Fredys. A Corte Internacional de Justiça e o caso Estados Unidos x Nicarágua. Brasília, 1995.


[1] ICJ, Summary of Judgments, Judgment of 27 June 1986 – Case concerning military and paramilitary activities in and against Nicaragua” (Nicaragua v. United States of America).
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quinta-feira, 21 de junho de 2018

Opinião: As crianças imigrantes separadas de suas famílias nos Estados Unidos



"Ficou visível o sofrimento de um número cada vez maior de grupos de pessoas as quais, subitamente, já não se aplicavam as regras do mundo que as rodeava..."
(ARENDT, H. As origens do totalitarismo. 4a ed. São Paulo: Schwarcz S.A., 2016, p. 369)

Nós, integrantes do Grupo de Pesquisa sobre a nova Lei de Migração* no Centro Universitário de Curitiba, acompanhamos as notícias, consternados, sobre o tratamento concedido nos Estados Unidos aos imigrantes e, em especial, às crianças imigrantes separadas de seus pais.
Com o endurecimento da política migratória do governo Trump, imigrantes estão sendo levados a centros de detenção para responderem a processos, e como seus filhos menores não podem ser detidos, consequentemente acabam recolhidos a abrigos do governo. As imagens divulgadas das crianças chorando, recolhidas em gaiolas e separadas de seus pais são estarrecedoras.
Entendemos que esta medida é cruel e desumana, uma afronta à dignidade das mais de 2.300 crianças envolvidas e uma violação a compromissos assumidos pelos Estados Unidos com o Direito Internacional dos Direitos Humanos - que, paradoxalmente, foi construído em grande medida com o apoio estadunidense e como expressão de sua cultura de liberdade.
Ainda que, nesta terça (19), o presidente Trump tenha recuado e suspendido o decreto que estipulava a separação familiar das crianças migrantes de seus pais, tal medida não foi suficiente, uma vez que ela não retroagirá para os casos em que já ocorreu a separação, estipulando também que as crianças sejam detidas juntamente com seus pais. Por conta disso, a decisão viola o Acordo de Flores de 1997 - um acordo feito entre organizações de Direitos Humanos e autoridades migratórias dos Estados Unidos - que estabeleceu a proibição de detenção de crianças por mais de 20 dias. 
As tentativas de solucionar a crise migratória ensejaram a discussão para reformar a política e as leis migratórias do país, assunto que será discutido nesta sexta (22) no Congresso dos Estados Unidos.  A Administração de Trump espera um endurecimento da regulação migratória no país. 

Somam-se a todos esses fatos a “coincidência” de que, nesta semana, os EUA saíram do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, sendo o primeiro país a sair voluntariamente de um órgão que preza pela defesa dos Direitos Humanos no plano mundial. Essa decisão lamentável apenas expressa os rumos pelo qual o governo Trump está caminhando. A rejeição ao Conselho impossibilita a construção de diálogos para solução de desafios internacionais sobre direitos mínimos irrenunciáveis, dentre eles, a própria questão dos migrantes.
Diante de todo esse contexto, percebemos claramente um retrocesso civilizatório, do qual infelizmente a maior potência econômica ocidental se torna seu principal ator. O ser humano não pode ser considerado ilegal por simplesmente escolher o espaço onde vive e não deveria ser obstado por uma despótica burocracia estatal que faz desaparecer o sentimento de solidariedade entre, primeiramente, os povos, e depois, as nações - atingindo de maneira tão cruel e brutal até mesmo as crianças. Em nosso grupo de pesquisa, nos debruçamos sobre a nova lei migratória brasileira - que em muito avançou nos direitos dos migrantes em nosso país. Percebemos, porém, que tais avanços não foram suficientes para solucionar muitas violações que circundam a questão migratória. Ansiamos, sobretudo, por uma atuação da comunidade internacional pelo reconhecimento do direito de migrar, como direito humano e, como tal, universal.
*O Grupo de Pesquisa "A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA (LEI N° 13.445/2017) E AS MUDANÇAS NO TRATAMENTO DE MIGRANTES E REFUGIADOS NO BRASIL" foi fundado em fevereiro de 2018 e é coordenado pela Professora Michele Hastreiter. 
Integram o grupo os acadêmicos abaixo listados:
Allana da Silva Oliveira
Anielle Araújo da Silveira
Blenda Melniski Severiano
Daniel Martins de Albuquerque
Davi Bremgartner da Frota
Giorgia Botelho Nascimento
Heloah Franze Gil
Isabella Louise Traub Soares de Souza
Isadora Fonseca Janiski
Louise Karoline Assis Magron 
Maria Eduarda Torres Siqueira
Marina Raquel da Costa Marques
Matheus Felipe Silva
Paula DeMaria Corrêa Rocha
Rafael Yoshida Machado
Rafaella Pacheco do Nascimento
Sofia Sant’Anna de Faria
Thaís de Souza Soares
Suelyn Bidas da Silva                
 
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quarta-feira, 20 de junho de 2018

Acontece no UNICURITIBA: Simulação da Corte Internacional de Justiça



Os alunos do terceiro período de Relações Internacionais realizaram, como parte da avaliação bimestral, uma Simulação de Julgamento perante à Corte Internacional de Justiça na disciplina de Direito Internacional Público, ministrada pela Professora Michele Hastreiter.

O caso da Ardênia contra a Rigalia foi extraído do Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition - a maior competição internacional de julgamentos simulados do mundo, que desde 1959 reúne acadêmicos de mais de 80 países em Washington D.C para simular julgamentos perante à Corte Internacional de Justiça - o órgão judicial das Nações Unidas.

Tratava-se de uma disputa entre dois países a respeito de fatos ocorridos em uma área fronteiriça ocupada por uma minoria étnica (os zetianos) que envolveu debates sobre liberdade religiosa, direito das mulheres, terrorismo, ataques de drones, respeito ao Direito Internacional Humanitário em conflitos não internacionais e corrupção em empresas multinacionais.

Confira abaixo o depoimento de duas equipes - uma que defendeu os interesses da Ardênia (a requerente) e outra da Rigalia (a requerida).


Equipe da Ardênia
"Nossa equipe representava a Ardênia e para nós participar dessa simulação foi uma experiência gratificante e complexa, dado o caso apresentado. Apreciamos muito o quanto essa simulação agregou à nossa experiência acadêmica como estudantes de Relações Internacionais e nos auxiliou a aplicar a matéria em um contexto prático e amplamente utilizado no sistema internacional.
  Ardenia vs. Rigalia é um caso que trata de diversos assuntos pertinentes e contemporâneos como a discriminação, a xenofobia, uso de força desproporcional, entre outros. Construir o memorial foi a parte em que nossa equipe encontrou maiores desafios, devido a falta de conhecimento prévio e familiaridade com a estrutura apropriada requerida pela Corte.
  A tensão no momento da apresentação, ouvir a tréplica do requerido e os argumentos dispostos por eles foram os melhores momentos para nós. O resultado final favorável e nossa vivência na simulação nos deixaram animados para as próximas oportunidades que teremos de participar de experiências semelhantes e intrigados para os casos que as próximas turmas virão a receber".
(Milena Sotomayor, Letícia Niehues, Raphaela Zappellini e Henrique Chibior). 

Equipe da Rigalia

"Realizar essa Simulação da Corte Internacional de Justiça foi um grande aprendizado para o grupo, tanto para nossa vida profissional e acadêmica como para nossa vida pessoal. Além de aprender mais sobre convenções, tratados e todo tipo de lei possível, nossa equipe achou em cada integrante um destaque para a Simulação, as ideias partiram de todos e todos contribuíram igualmente para que a nossa apresentação e a defesa da Rigalia fosse a melhor possível já desempenhada.
Sobre o caso: quem inventou é um gênio. O caso entre Rigalia vs Ardênia nos dá uma ampla visão do Direito Internacional, incluindo conflitos entre culturas, ataques de drones e explosões de hospitais. Como disse antes, aprendemos muito sobre tratados e convenções, além de ter lido e estudado vários casos reais que poderiam ajudar na jurisprudência da simulação.
Depois de mais de um mês de preparação, nada fácil se posso dizer, nosso grupo desempenhou a defesa da Rigalia da melhor forma possível, como queríamos. Não foi fácil combinar os horários de encontros, os conflitos de ideias, mas acabamos nos unindo como a equipe que somos! Enfim, foi muito bom participar dessa experiência que além de nos ensinar MUITO sobre Direito internacional nos ensinou que nada sem empenho funciona."

(Andressa P. Ferreira, Gabriel Alencar, Giordanna Carneiro e Fernanda Martins)

Confira as fotos de alguns dos melhores momentos:
 


















  
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