Acordo Nuclear Irã-Ocidente: um realinhamento de forças?

        

As delegações norte-americana e iraniana se cumprimentam após chegarem a um acordo provisório.

*Por Andrew Patrick Traumann

Os próximos seis meses serão decisivos para o tabuleiro do Oriente Médio. O presidente norte-americano Barack Obama tem mostrado muito mais disposição á paz do que  seu antecessor George W. Bush. Primeiro cancelou um ataque que parecia iminente á Síria após a Rússia obter um acordo com o governo de Damasco e agora,contra seus principais aliados na região Arábia Saudita e Israel,e também a oposição doméstica, vem se aproximando daquele que é considerado por muitos o mais obstinado rival norte-americano: o regime islâmico de Teerã.

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Debate-Questão Síria

                                    O líder sírio Bashar Al-Assad e o presidente russo Vladimir Putín

Resenha do debate ocorrido no último dia 13/09 no Mini-Auditório do UNICURITIBA sobre a crise síria

Por Sophia Zaia *

No dia 13 de setembro alunos e professores do curso de Relações Internacionais assistiram a um debatesobre a crise na Síria que contou com a presença dos Professores Andrew Traumann, George Sturaro e Thiago Assunção e a Professora Jannifer Zarpellon como mediadora. O conflito sírio foi analisadopelos Professoressob diferentes perspectivas e de acordo com a especialidade de cada um.

O Prof. Andrew explicou as origens históricas do conflito sírio que não é recente; o pai de Bashar al-Assad (atual presidente sírio), Hafez al-Assad, assumiu a presidência da Síria em 1971. O Presidente alauíta (seita do Xiismo, privilegiada durante o colonialismo francês), treinado na União Soviética, era partidário do nacionalismo e secularismo árabe e defensor do pan-arabismo. Hafez al-Assad foi também o Secretário Geral do partido Ba’ath na Síria, que possuía como lema a união, a liberdade, contra o imperialismo europeu, e o socialismo, em termos de governo e sociedade mais igualitários e distantes do imperialismo hegemônico dos Estados Unidos. A partir da década de 1980, o contexto de antiamericanismo se intensificou na Síria: o país passou a ter relações mais fortes com a União Soviética, principalmente durante a Guerra do Líbano. A guerra dos seis dias na Jordânia complicou ainda mais o cenário no Oriente Médio: houve um aumento no fundamentalismo islâmico e uma busca maior de soluções na própria religião islâmica ao passo que seus adeptos estavam cansados de importar ideologias ocidentais para as suas realidades. 

É nesse contexto que Hafez al-Assad reafirma seu poder dentro da Síria, após a tentativa fracassada da Irmandade Muçulmana (organização fundamentalista islâmica) em matar o presidente, e prepara a sua sucessão. Bashar al-Assad assume a presidência após a morte do pai, em junho de 2000,e implementa medidas (privatizações, bancos privados, abertura da imprensa, a internet) visando a abertura econômica do país, porém o quadro interno na Síria muda após o ataque às Torres Gêmeas,em Nova York em setembro de 2001, e o país é praticamente colocado no “eixo do mal” pelos Estados Unidos que acusou Bashar al-Assad de apoiar o terrorismo. A partir de então a situação política, econômica e social da Síria apenas se agrava; a pressão e embargo econômico impostos pelos Estados Unidos, além de secas que atingiram o território sírio e o aumento do êxodo rural e do desemprego contribuíram para a escalada da insatisfação popular e manifestações contra o governo de al-Assad, das quais foram intensificadas com a Primavera Árabe (2010). 

Acredita-se que grande parte dos rebeldes que lutam contra Bashar al-Assad pertecencem à organização fundamentalista islâmica, Al Qaeda, ou são mercenários e grupos guerrilheiros financiados pela Arábia Saudita. Do outro lado da guerra, a Síria e o Hezbollah (ambos Xiitas) são o eixo de resistência à hegemonia dos Estados Unidos. O Prof. Andrew argumenta que em meio a esse conflito, não é possível afirmar seguramente quem realizou o ataque químico, do dia 21 de agosto, nos arredores de Damasco. Poderia ter sido a resistência a fim de chamar a atenção dos Estados Unidos ou até mesmo o próprio Assad para mostrar sua força aos estadunidenses, indaga o Prof. Andrew. Uma peça, no entanto, é clara nesse quebra-cabeça: o papel e interesse dos Estados Unidos em desgastar tanto a Al Qaeda quanto o Irã.

O Prof. George, com enfoque em política internacional, explicou que há duas questões chaves quanto aos possíveis desdobramentos do conflito sírio: a primeira é a possibilidade de intervenção dos Estados Unidos no conflito e a segunda a proposta russa para a resolução do impasse criado quanto ao uso de armas químicas.Ação militar limitada por parte dos Estados Unidos, proposta pelo Presidente estadunidense, Barack Obama, incluiria a imposição de uma zona de exclusão aérea para a Síria, assim como, a destruição seletiva de alvos militares ou governamentais sírios, operações que se enquadrariam na intervenção estratégica que tem por objetivo a contenção ou a neutralização de uma ameaça. Essa retaliação limitada poderia evitar a criação de um precedente perigoso, ou seja, enviaria uma mensagem das consequências para aqueles que no futuro desejassem utilizar armas químicas dissuadindo, portanto, o uso dessas. Por outro lado, uma ação militar limitada provavelmente aumentaria o antiamericanismo na região devido ao risco tangível de haver mortes civis, assim como, a possibilidade de escalada e transbordamento do conflito perdendo-se o controle desse, explica o Prof. George. Se os Estados Unidos decidissem adotar uma “política de apaziguamento” na Síria, esses estariam preservando sua imagem internacional ao passo que uma retaliação limitada violaria Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas na qual a intervenção só é permitida no caso de legítima defesa. Em contrapartida, a escolha estadunidense em não intervir na Síria poderia emitir um sinal de que o uso de armas químicas é tolerável concedendo a oportunidade de essas serem utilizadas contra os Estados Unidos em um conflito. A “política de apaziguamento” comprometeria também a credibilidade dos Estados Unidos perante seus aliados regionais (Israel e Arábia Saudita), abalando, em longo prazo, a sua segurança e o seu sistema de alianças.

No que diz respeito à segunda questão, o Prof. George explicou que a proposta russa à Síria, em permitir o acesso de inspetores internacionais ao arsenal de armas químicas e o seu desmantelamento, é interessante e mudaria todo o cálculo estratégico dos Estados Unidos, pois esvaziaria a necessidade e o significado de uma intervenção por parte desses. No entanto, tal proposição deve vir apoiada por uma cláusula punitiva havendo a garantia de seu efetivo cumprimento, ou seja, se armas químicas forem encontradas e Assad não entregá-las, está permitida a intervenção estratégica dos Estados Unidos. Quanto ao papel da ONU (Organização das Nações Unidas), em sua Carta, a organização se compromete a proteger obrigatoriamente os direitos humanos internacionalmente. No entanto, de acordo com o Artigo 7º da Carta, a ONU não pode intervir em assuntos de jurisdição interna de Estados, salvo na hipótese de ameaça à paz internacional. Uma vez que o conflito ainda não constitui uma ameaça à paz internacional, pois não houve o seu transbordamento, iniciativas por parte das Nações Unidas ficam paralisadas, argumenta o Prof. George.

Com uma perspectiva em Direito Internacional e Direitos Humanos, o Prof. Thiago explicou que há uma ampla gama de interesses e sentimentos envolvidos por parte do governo e da sociedade estadunidenses em relação ao conflito sírio. O Professor colocou questões a serem refletidas, como: se o Presidente Obama era ferrenho opositor da Guerra no Iraque, por que propôs um ataque militar a Síria? Teriam os Estados Unidos a legitimidade para atuarem (novamente) como polícia do mundo? Estudos comprovam que a opinião pública dos Estados Unidos é totalmente contrária a uma intervenção armada na Síria, porém, ao mesmo tempo, a indústria bélica é um motor econômico para o país norte-americano e abrange grande parte da população, o que acaba novamente fragmentando posições acerca da situação. A Rússia por sua vez demonstrou seu descontentamento no Conselho de Segurança da ONU quanto à proposta de intervenção dos Estados Unidos; o Presidente russo, Vladimir Putin, defendeu que um ataque militar à Síria, mesmo sendo limitado, poderia reavivar e intensificar o antiamericanismo na região, sentimento que corre o risco de ser estendido em relação aos aliados dos Estados Unidos e até mesmo ao Conselho de Segurança. 

O Prof. Thiago aponta ainda que a proposta da Rússia para a crise é uma solução favorável por constituir-se em uma solução não-militar, porém se Barack Obama comprometer-se em não retaliar militarmente a Síria e fizer justamente o contrário, isso a implicará na perda de poder dos Estados Unidos. Caso uma intervenção militar venha a se concretizar, havendo simultaneamente o respeito ao Direito Internacional, poucas casualidades e a legitimação da própria intervenção, o conceito de segurança humana deve estar presente, no qual há a defesa dos direitos humanos e a consideração em primeiro lugar pelas populações envolvidas, divergindo do conceito clássico de segurança militar que, por sua vez, coloca em primeiro plano a segurança e sobrevivência individual dos Estados. O Prof. Thiago indaga ainda quanto à falta de coerência, do ponto de vista do Direito Internacional, por parte dos Estados Unidos e Israel em pressionarem a Síria a assinar o Chemical Weapons Convention (CWC-1993), sendo que Israel não é signatária da convenção e os Estados Unidos, por exemplo, causaram a morte de milhares de vietnamitas por armas químicas durante a Guerra do Vietnã. O mesmo professor argumenta ainda que enquanto o Conselho de Segurança vê seu processo decisório paralisado, impossibilitando qualquer avanço quanto a uma decisão para a crise na Síria, e as Nações Unidas são incapazes de conciliar diferenças e agir de forma realmente unida, tanto o governo de Bashar al-Assad como rebeldes continuam a cometer diariamente crimes contra a humanidade em território sírio levando a centenas de milhares de refugiados a países vizinhos.

*Sophia Zaia é aluna do oitavo período de Relações Internacionais do UNICURITIBA.

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Educação em direitos humanos como instrumento de conscientização para a realidade prisional brasileira

Por Julianna Villa Verde

Em dezembro de 2008, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou um estudo sobre as percepções da população brasileira a respeito dos Direitos Humanos. Quando questionados se os direitos fundamentais dos presos e bandidos deveriam ser respeitados, 26% dos entrevistados afirmaram que não, enquanto 41% dos entrevistados afirmou que os presos deveriam ter parte dos seus direitos abolidos, pelo fato de terem transgredido a lei[1]. Outro resultado curioso da pesquisa é o nível de concordância em relação a algumas frases recorrentes no vocabulário popular. Por exemplo, apenas 36% dos entrevistados discordaram totalmente com a frase "bandido bom é bandido morto", expressão que fere um dos principais direitos humanos apontados pelo mesmo grupo de entrevistados como invioláveis, o direito à vida.

Os resultados divulgados representam a realidade alarmante das condições em que se encontra a democracia brasileira, que segundo César Benjamin, se baseou, desde o seu reestabelecimento, apenas no início de um padrão de organização e administração do poder governamental, “completamente dissociada de fins e valores, bem como das condições de existência que a população enfrenta na vida real”[2].

O fato de que a pesquisa teve resultados bastante contraditórios no que concerne a preocupação da população brasileira pela observação dos direitos humanos demonstra a fragilidade desses conceitos na construção da cidadania dos brasileiros, enfraquecida pela falta de atenção do sistema educacional na observância desses conceitos e princípios, fato esse que se mostra como apenas um dos defeitos desse sistema, negligenciado pelo governo desde os tempos do Império[3].

Efetivamente, a prática da educação em direitos humanos no Brasil foi tardiamente levada em conta como instrumento de consolidação da luta em favor do desenvolvimento social e da diminuição da desigualdade. Por causa de uma forte heterogeneidade social, econômica e cultural entre os estados brasileiros, e por uma grande concordância histórica entre as políticas de Estado e os interesses das elites na formulação do sistema educacional do país, a sociedade brasileira ainda se mostra profundamente conservadora e pouco emancipada intelectualmente.

O mesmo processo de formulação de políticas sociais subordinadas aos interesses oligárquicos fez com que o princípio de cidadania ficasse pouco claro ao entendimento dos brasileiros. Segundo Comparato, cidadão é aquele que “participa ativamente na configuração do futuro de sua sociedade, através do debate e da participação na tomada de decisões políticas”. Em outras palavras, se resume em uma responsabilidade de cada ser humano na qualidade de vida comunitária, gerando, o que Paulo Freire chama de “ética universal do ser humano”, ou seja, um conjunto de princípios inerente à condição humana, que deve ser reivindicado por todos.

A cidadania, valor que deveria ser disseminado pelo sistema educacional, também é esquecido pelos meios de comunicação populares, grandes responsáveis pela construção do pensamento de uma sociedade sobre as diferentes facetas da realidade em que vive. Em vez de colaborar para uma justa distribuição da informação de maneira a contribuir para a emancipação intelectual e pensamento crítico da população, a mídia brasileira apenas corrobora com o padrão de violência institucional propagado pelo Estado, que serve para detectar como maléfico tudo o que nos afasta de uma “sociedade desenvolvida”.

A marginalização das camadas mais baixas da sociedade, antes de alimentada pela mídia popular, encontra sua legitimação na própria ação da polícia, numa prática histórica de violência institucional que visa criar a figura do vilão pobre e bandido, culpado pelo caos e violência da vida quotidiana dos grandes centros urbanos. Como afirma Serrano, “A tortura silenciosa, que é feita contra a maioria da população há décadas, tem guarida na sociedade, que tem sido permissiva com sua prática por falta de esclarecimento cumulada com justa indignação com o aumento da violência criminosa no ambiente social”[4].

Essa violência institucional começa na abordagem policial violenta e abusiva de transeuntes, e não está presente somente nos espaços do sistema carcerário mas também nas delegacias, nas casas das vítimas e nas ruas. Essa violência é claramente dirigida às camadas mais pobres da sociedade, historicamente marginalizadas, criando o que chama Almeida de "uma guerra social do Estado contra a pobreza"[5].

De tempos em tempos, lemos ou ouvimos falar a respeito das situação caótica a qual estão sujeitos os indivíduos detidos nas instituições penais brasileiras. Um caso que recebeu relativa atenção da mídia foi o caso das prisões em municípios do Espírito Santo, interditadas pelo Superior Tribunal de Justiça em março de 2010, quando descobriu-se que mantinham seus presos em contêineres de metal, sem sistema de esgoto, em que a temperatura chegava a 45º no verão. A superlotação também era um problema comum dos presídios capixabas interditados. Em Cariacica, foi encontrado um total de 500 homens “literalmente amontoados” no mesmo ambiente. Ainda constatou-se que, em alguns presídios, as refeições dos detidos eram servidas com alimentos estragados, e as visitas semanais eram feitas através de uma grade de arame farpado[6].

O caso representa uma das centenas de imagens da precariedade do sistema prisional brasileiro, que começou a se deteriorar a partir dos anos 60[7]. Em julho de 2013, a Organização das Nações Unidas promoveu um relatório afirmando que nas prisões brasileiras, há 360 mil camas para 550 mil presos[8]. A falta de estrutura afeta todos os aspectos da rotina dos detentos no Brasil. Segundo pesquisa do Ministério Público datada de julho de 2013, no estado do Amazonas, por exemplo, a oferta de objetos de higiene como roupas de cama e toalhas de banho inexistem em 44,4% das penitenciárias, assim como de uniformes (52,7%), artigos de higiene pessoal (50%) e alimentação orientada por nutricionistas (66,6%). O padrão de escassez é semelhante no que tange os estados do Norte e Sudeste brasileiro em que número insuficiente de camas, ausência de farmácias e de unidades materno-infantis, falta de estrutura de saneamento básico, luz e areação são problemas corriqueiros.

Como se ainda não bastasse, os detentos ainda vivem sujeitos ao tratamento violento e arbitrário dos agentes penitenciários. Práticas de tortura, ameaças de morte e privação de sono são instrumentos comuns da coação policial dentro das penitenciárias, fazendo com que a violência não seja praticada apenas dentro da hierarquia estabelecida pelas facções criminosas detidas no mesmo ambiente, mas que seja um fator intrínseco da vida quotidiana da comunidade penitenciária como um todo[9].

A legislação em relação ao direito dos presos, como o Código Penal, a Lei de Execução Penal do Brasil e a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é bastante clara em afirmar que todos os que se encontram detidos em instituições penitenciárias devem preservar “todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade”, incluindo o direito à sua dignidade e integridade física e moral. Porém, a realidade mostra que a condição de detento é um agravante do caráter marginalizado que o Estado atribui à camada social que preenche a maior parte das celas no Brasil de hoje. “Os presos foram rejeitados pelo Estado quando este deixou de oferecer desde o princípio da sua formação suas obrigações com saúde, educação e segurança”, afirma o especialista em segurança pública, Major Fábio Rodrigues de Oliveira[10].

O papel da educação é latente na reversão desse quadro de preconceitos e noções ambíguas que a sociedade brasileira possui sobre os direitos dos excluídos. Investir na educação em direitos humanos é um caminho inevitável se quisermos nos tornar plenamente seguros da garantia pelo Estado de nossos direitos fundamentais e, para isso, devemos nos reconhecer responsáveis pelos problemas que atingem a sociedade como um todo.

Como defende Serrano, “não se consegue efetivamente universalizar direitos humanos sem uma sociedade mais justa socialmente e, por consequência, mais educada, porque, em última instância, quem defende os direitos humanos é sempre a própria sociedade”[11].

Julianna Villa Verde é graduanda do curso de Relações Internacionais do Unicuritiba. Este artigo é fruto de pesquisa desenvolvida no âmbito do Grupo de Iniciação Científica "Educação para a Paz: Ética, Cidadania e Direitos Humanos", sob orientação do Prof. Thiago Assunção.

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[1] VENTURI,Gustavo. Direitos Humanos: Percepções da opinião pública. Brasilia: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010. Disponível em: < http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/livro_percepcoes/percepcoes.pdf>. Acesso em 01 de outubro de 2013.

[2] BENJAMIN, César. A Opção Brasileira. Rio de Janeiro: Contraponto, 1998.

[3] COMPARATO, Fábio Konder. Educação, Estado e Poder. São Paulo: Brasiliense 1987. 

[4] SERRANO, Pedro Estevam. Sobre os direitos humanos, a tortura silenciosa e o ‘homo sacer’. Última Instância, 11 de dezembro de 2012. Disponível em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/2012/Sobre+os+direitos+humanos+a+tortura+silenciosa+e+o+homo+sacer.shtml>. Acesso em 27 de agosto de 2013.

[5] ALMEIDA, Angela Mendes de. O papel da opinião pública na violência institucional. 

[6] RONCETE, Kadija Luzia Pimenta. A aplicação do Direito Penal do Inimigo ao caso das prisões-contêineres capixabas e a crítica da teoria geral do Garantismo. Jus Navigandi. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20630/a-aplicacao-do-direito-penal-do-inimigo-ao-caso-das-prisoes-conteineres-capixabas-e-a-critica-da-teoria-geral-do-garantismo>. Acesso em 27 de agosto de 2013.

[7] BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Martins Fontes, 1990.

[8] KLEBER, Leandro. Peritos da ONU criticam prisões brasileiras. 29 de março de 2013. Disponível em: <http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=209568>. Acesso em 27 de agosto de 2013.

[9] COELHO, Edmundo Campos. A Oficina do Diabo. Rio de Janeiro: Record, 2005.

[10] Major Fábio, Jornal Paraíba Agora, 18 de julho de 2013. Disponível em: <http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20130718103259&cat=politica&keys=-major-fabio-origem-caos-sistema-penitenciario-ausencia-poder-publico>. Acesso em 30 de julho de 2013.

[11] SERRANO, 2008.

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Theotônio dos Santos e a Teoria da Dependência: comentários sobre a entrevista ao Programa Milênio (19/08/2013)

Bruno Hendler

Para os interessados nos fundamentos do pensamento latino-americano voltado para as questões do desenvolvimento, a leitura da obra de Theotônio dos Santos é obrigatória. O economista, que ajudou a dar corpo à Teoria da Dependência nos anos 1970 e hoje dialoga com a perspectiva dos Sistemas-Mundo, concedeu uma entrevista ao Programa Milênio do canal Globo News há cerca de um mês e suas palavras merecem tanto a atenção dos acadêmicos que convergem quanto a dos que divergem em relação às teorias críticas das ciências sociais.

Nos primeiros minutos de entrevista o autor apresenta seu cartão de visitas: “O livre intercâmbio é parte de uma visão ideológica que cria uma realidade falsa. O século XIX é conhecido nas Relações Internacionais como a Era do Liberalismo”, mas, segundo dos Santos, países como Brasil e Argentina eram “livres” apenas para receber navios (e produtos) ingleses.

Em seguida o autor dialoga com a perspectiva dos Sistemas-Mundo ao colocar a divisão internacional do trabalho como condicionante da assimetria de poder entre os países. Este argumento muito nos lembra a obra de Giovanni Arrighi, “A ilusão do desenvolvimento”, na qual o autor demonstra que, apesar do processo de industrialização do Terceiro Mundo a partir dos anos 1950 e 1960, a diferença de riqueza em relação ao Primeiro Mundo manteve-se praticamente inalterada, pois as atividades de maior valor agregado permaneceram nos países centrais. Em outras palavras, países semiperiféricos, especialmente os da América Latina, que viveram uma industrialização tardia, correram muito para ficar no mesmo lugar.

Ao longo da entrevista, Theotônio discorre sobre a importância de um projeto nacional de desenvolvimento que passe, necessariamente, por investimentos na área da educação e que esteja voltado para o intercâmbio de igual para igual com os países da Ásia Oriental. Também aponta para as oportunidades de aproximação econômica e cultural com a América Latina, em detrimento do espaço sul-americano valorizado pelo Itamaraty, e com os países da África e da Ásia.

Portanto, fica a dica do vídeo de cerca de vinte minutos para aqueles que querem conhecer, estudar ou mesmo criticar as premissas da Teoria da Dependência.

Link para o vídeo da entrevista.

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A Aliança do Pacífico e os rumos da América Latina: desafios de integração, relações especiais com os Estados Unidos e aproximação com a Ásia

Bruno Hendler

Passados dois anos da criação da Aliança do Pacífico (AP), muito ainda precisa ser feito no tocante à integração de seus países membros, Chile, Peru, Colômbia e México. Porém, a convergência entre eles tem sido responsável por atrair a atenção de especialistas sobre os rumos da América Latina. Encabeçada por países que possuem relações especiais com os Estados Unidos e que têm sido governados por partidos de direita ou da chamada “Nova Esquerda” (BRESSER-PEREIRA, 2000), a iniciativa surge como um contraponto, planejado ou não, ao MERCOSUL e à Aliança Bolivariana das Américas (ALBA).

A maré de crescimento econômico dos países da AP gera euforia entre os críticos mais mordazes da politização do MERCOSUL, que relacionam “o fracasso” do bloco liderado pelo Brasil com “o sucesso da Aliança do Pacífico” (SETTI, 2013). Porém, dois anos é um prazo deveras curto para atribuir sucesso a qualquer iniciativa de integração regional – pode-se afirmar, no máximo, que se está diante de uma ideia promissora.

A AP surge em um contexto de ascensão econômica da Ásia, recuperação econômica dos EUA pós-crise de 2008/2009 e crise institucional do MERCOSUL. Se a Venezuela é o motor da ALBA (75% do PIB do bloco) e o Brasil o motor do MERCOSUL (80% do PIB) respectivamente, a AP não tende a gravitar em torno de uma única economia, ainda que o México seja responsável por 60% do PIB do bloco. Isso decorre não apenas da menor assimetria econômica entre os membros, mas principalmente do escopo liberal de integração e da não contiguidade territorial entre os países. Ademais, há um maior equilíbrio entre os membros deste bloco, ou seja, o menor PIB da AP (Peru) responde por cerca de 10% do total, enquanto os menores PIBs do MERCOSUL (Paraguai) e da ALBA (Dominica) não passam de cerca de 1% do total.

Segundo Felipe Bulnes, Embaixador do Chile nos EUA, e Harold W. Forsyth, Embaixador do Peru nos EUA[1], a proximidade entre os quatro países decorre mais de afinidades políticas e princípios compartilhados do que da integração econômica propriamente dita. Dado o pouco tempo de existência do bloco, é natural que o estreitamento de laços comerciais, financeiros e de circulação de pessoas não esteja consolidado. Enquanto o comércio intrabloco do MERCOSUL já chegou a 25% (em 1998) e hoje está em torno de 15%, o comércio entre os membros da AP é ainda muito baixo. Porém, uma série de iniciativas ambiciosas pretende reduzir as distâncias que os separam. As principais são (ETONIRU, 2013):

- Liberalização do comércio intrabloco. Em janeiro de 2013 os países membro concordaram em eliminar barreiras tarifárias para 90% das mercadorias que circulam dentro da AP.

- Circulação de pessoas. Com vistas a promover o turismo, a circulação de empresários e o intercâmbio de estudantes, planeja-se eliminar a necessidade de vistos para estadia de até 180 dias entre os quatro países, além da criação de 100 bolsas de estudo anuais para as universidades dos países membros.

- Integração de mercados financeiros. Desde maio de 2011 os três membros sul americanos (Chile, Peru e Colômbia) combinaram seus mercados financeiros em uma bolsa de valores, o Mercado Integrado Latino-Americano (MILA), visando facilitar e incrementar os investimentos estrangeiros. Ainda que o MILA tenha surgido fora do âmbito da AP, a possibilidade de adesão do México tem sido influenciada diretamente pela criação do bloco.

Outro fator é a relação especial com os EUA, seja em termos de comércio ou de segurança. Antes mesmo da criação do bloco, os quatro países já haviam celebrado acordos de livre comércio com os EUA. Os impactos desses acordos são variados mas, em geral, facilitam a entrada de investimentos e estreitam as relações comerciais com a economia norte-americana.

Na esfera da segurança, México e Colômbia são aliados tradicionais dos norte-americanos no combate ao narcotráfico e, ao longo das últimas duas décadas, passaram a receber treinamento, assessoria, material e, no caso da Colômbia, bases militares. O “Plano Colômbia”, por exemplo, adquiriu, com o financiamento dos norte-americanos, um viés militarista e policial, deixando de lado o caráter socioeconômico e dando margem a casos de desrespeito aos direitos humanos por grupos paramilitares como as Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (RIPPEL, 2004, p. 3-4). De forma similar, o fluxo migratório de mexicanos para os EUA passou a ser tratado como questão de segurança, sem considerar que muitos emigrantes e traficantes optam por esses caminhos em decorrência da falência e da perda de competitividade da agropecuária mexicana após a adesão do país, sem fundos compensatórios, ao NAFTA (PETRAS, 2009).

Se as relações bilaterais com os EUA são fortes, o mesmo ainda não se pode dizer da relação em bloco com este país. Embora a AP se encaixe na estratégia norte-americana de se aproximar de governos de direita e de centro na América Latina, a última reunião de cúpula do grupo, em maio de 2013 na cidade de Cali, teve a ausência de representantes dos EUA na condição de observadores – status ocupado por países como Espanha, Austrália, Japão, Canadá, Nova Zelândia e Uruguai, além de Estados postulantes a adesão como Costa Rica, Panamá e Guatemala.

De todo modo, a América Latina continua (e continuará) sendo uma região de nítida predominância militar dos EUA. Porém, assim como na Ásia Oriental, no Oriente Médio e na África, o papel desempenhado pela China, tanto em termos econômicos quanto em termos de capital político, tende a crescer. Em outras palavras, a AP pode ser útil aos EUA como contraponto à ALBA e ao MERCOSUL, mas também pode tornar-se o canal de aproximação da China com a América Latina – e a localização geográfica dos membros da AP, bem como as declarações oficiais de seus líderes, favorece essa possibilidade.

A aproximação com a Ásia, e mais especificamente com a China, está no discurso e nos números da AP. Para o Embaixador da Colômbia nos EUA, Carlos Urrutia, o bloco não é apenas um “acordo de livre comércio”, mas um processo dinâmico que busca profunda integração regional e inserção internacional, especialmente com a Ásia-Pacífico[2]. Embora ainda não haja uma aproximação coordenada do bloco com esta região, seus membros já possuem acordos bilaterais de comércio com inúmeros países asiáticos, como Japão, Coreia do Sul e a própria China (KOTSCHWAR et. al, 2013). Ademais, de 2000 a 2011, as exportações dos países da AP para os EUA caíram em termos relativos, de 77% para 58%, enquanto que China e ASEAN passaram de 1% para 7% (idem).

Portanto, ao enfatizar o escopo econômico da AP, seus líderes deixam claro que pretendem manter a relação de proximidade política com os EUA e de indiferença, ou mesmo rejeição, às alternativas do MERCOSUL e da ALBA. Porém, reconhecendo a gradual transição da riqueza mundial dos EUA para a Ásia, Chile, Peru, Colômbia e México demonstram que não pretendem perder o bonde da história e se preparam para encurtar as distâncias entre os dois lados do Oceano Pacífico.

Bruno Hendler é mestre em História das Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e professor de Relações Internacionais no Centro Universitário Curitiba.

*A versão original está disponível em: http://mundorama.net/2013/06/29/a-alianca-do-pacifico-e-os-rumos-da-america-latina-desafios-de-integracao-relacoes-especiais-com-os-estados-unidos-e-aproximacao-com-a-asia-por-bruno-hendler/

Referências

BRESSER-PEREIRA, Luiz C. A nova Esquerda: uma visão a partir do sul. Revista Filosofia Política, nova série, vol. 6, p. 144-178, 2000.

ETONIRU, Nneka. Explainer: what is the Pacific Alliance? 17 de maio de 2013. Disponível em: http://www.as-coa.org/articles/explainer-what-pacific-alliance Acesso: 10/06/2013.

KOTSCHAWAR, Barbara; SCHOTT, Jeffrey J. The next big thing? The Trans-Pacific Partnership & Latin America. Americas Quarterly, 2013.

PETRAS, James. US-Latin America relations in a time of rising militarism, protectionism and pillage. Global Research, 2009. Disponível em: http://www.globalresearch.ca/us-latin-american-relations-in-a-time-of-rising-militarism-protectionism-and-pillage/13601 Acesso: 25/05/2013.

RIPPEL, Márcio P. O Plano Colômbia como instrumento da política norte-americana para a América Latina e suas consequências. Escola de Guerra Naval, 2004.

SETTI, Ricardo. México, Colômbia, Peru e Chile mostram ao Brasil o que deveria ser feito em vez de permanecer atolado no Mercosul. Revista Veja, 02/06/2013. Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/vasto-mundo/mexico-colombia-peru-e-chile-mostram-ao-brasil-o-que-deveria-ser-feito-em-vez-de-permanecer-atolado-no-mercosul/ Acesso: 05/06/2013.

VII Encontro de Chefes de Estado da Aliança do Pacífico. Disponível em http://csis.org/multimedia/audio-pacific-alliance acesso em 31/05/13.

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[1] Áudio da 7ª reunião de cúpula presidencial da Aliança do Pacífico, disponível em http://csis.org/multimedia/audio-pacific-alliance acesso em 31/05/13.

[2] Áudio da 7ª reunião de cúpula presidencial da Aliança do Pacífico, disponível em http://csis.org/multimedia/audio-pacific-alliance acesso em 31/05/13.

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Participação cidadã e a melhoria da qualidade da gestão pública no Brasil

Entrevista concedida pelo Prof. Thiago Assunção para a Revista Perspectiva, da ISAE/FGV, em maio de 2013 (antes dos protestos que tomaram o país).

A participação do cidadão na sociedade e seu papel na Gestão Pública. O poder da educação e da cultura para a evolução social. O mestre e especialista em Direitos Humanos, Thiago Assunção, dá sua opinião sobre o cenário nacional e explica como podemos mudar a nossa realidade.

PERSPECTIVA: Professor, na sua opinião, qual é realidade da sociedade brasileira atualmente?

Thiago: O Brasil se encontra num momento de estabilidade econômica e democrática. Busca maior projeção no cenário internacional e vem recebendo cada vez mais atenção aos olhos do mundo. Começamos a atuar como líderes na América do Sul e entre os países chamados emergentes. A renda média aumentou e o nível de emprego não tem precedente. No entanto, do ponto de vista do cidadão, nota-se que o individualismo e a competitividade aumentaram muito. Competir até certa medida é bom, pois estimula o sujeito a querer fazer mais e melhor, até para melhorar sua condição social. Mas, como dizem as avós, “tudo o que é demais faz mal”. Vivemos um momento onde muitas pessoas se sentem insatisfeitas, seja por que não tem tempo suficiente para cuidar de si e aproveitar as coisas simples da vida, seja por que mesmo tendo conquistado uma situação financeira confortável, sentem que está faltando algo. Precisamos de mais cooperação e solidariedade. A coesão social passa por uma convivência mais equilibrada no dia-a-dia, com respeito e tolerância uns em relação aos outros. Ou seja, a melhora da qualidade de vida também passa por construirmos uma realidade socialmente justa no nosso entorno.

PERSPECTIVA: Conhecendo essa realidade, o que podemos fazer para melhorá-la?

Thiago: Nosso maior desafio agora é melhorar a qualidade do Estado, dos serviços públicos. E aqui estamos falando de gestão pública. É preciso que a população desperte para a necessidade de acompanhar mais de perto a atuação dos agentes públicos (e não só os políticos em época de eleição).

PERSPECTIVA: As pessoas perderam a confiança na política e isso tem prejudicado bastante no exercício da cidadania. O que fazer?

Thiago: Seria importante que o indivíduo percebesse o poder que possui, indiretamente, quando faz escolhas. O nosso estilo de vida e hábitos de consumo, por exemplo, têm um papel fundamental e um impacto muito maior do que imaginamos. É preciso alongar o olhar, deixando de pensar apenas na maximização dos ganhos imediatos. Quando compramos alimentos orgânicos, por exemplo, estamos não apenas cuidando da nossa saúde, mas também ajudando a preservar o meio ambiente e promovendo uma economia solidária. Ainda que se gaste um pouco mais para isso.

Quanto à participação cidadã, é preciso cobrar mais, levando sugestões e colaborando com o Poder Público. Existem muitos canais de comunicação hoje em dia que são subutilizados pelo cidadão para exigir melhorias e fiscalizar o Estado. Exemplos são as Ouvidorias e Corregedorias, órgãos presentes em quase todos os órgãos públicos, mas que são pouco conhecidos e aproveitados pela população. Ademais, existem hoje para praticamente todos os assuntos de responsabilidade do Poder Público, audiências públicas, conferências e conselhos, em âmbitos municipal, estadual e federal, onde são debatidos com a sociedade temas relevantes para a construção das ações, programas e projetos públicos. Acontece que esses espaços, na maioria das vezes, ou são ocupados sempre pelas mesmas pessoas (alguns interessados apenas em conseguir benesses pessoais ou exclusivamente para a sua categoria), ou por cidadãos que usam desses encontros para fazer reclamações pontuais a respeito de interesses particulares. Ou seja, poucos são os que vislumbram a possibilidade de discutir de forma mais ampla o bem estar da comunidade, por meio do questionamento crítico e proposição construtiva de soluções, o que acaba por desqualificar os debates nesses fóruns.

Por último, é preciso que nos apropriemos mais do espaço público. Temos que aprender a não ir, muitas vezes isolados dentro do carro, só do condomínio para a faculdade, o trabalho ou o shopping. Pesquisas comprovam que quanto mais gente nas ruas, menos perigosas elas se tornam. Curitiba tem dado os primeiros passos com a multiplicação de eventos públicos ao ar livre, como é o caso da “Virada Cultural”, o movimento “Ocupe o Passeio”, entre outros. Parcela da população tem cobrado ideias inovadoras, como o incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte. Temos que aprender a lutar por melhorias e isso se faz vivenciando as dificuldades, ao contrário daquela postura distante, que diz: “não dá para deixar o carro em casa enquanto não houver transporte público de qualidade”. É hora de assumirmos a cidade como espaço de convivência, onde se possa usufruir de cultura, arte e lazer. Já existem muitas cidades assim no mundo, e o resultado evidente é uma maior qualidade de vida e menor segregação social. É preciso encontrar e olhar nos olhos do outro, os “desconhecidos” com quem, no entanto, compartilhamos o mesmo espaço geográfico. Para tanto, é necessário ter iniciativa para tentar o novo, aproveitando as várias possibilidades que a cidade oferece, desde visitar o parque, o teatro ou o museu, até mudar o trajeto ou o meio de transporte de vez em quando. São pequenas atitudes que, até do ponto de vista psicológico, podem ser uma experiência prazerosa e libertadora.

PERSPECTIVA: E as ações do Estado?

Thiago: O Estado brasileiro precisa aprender a fazer melhor uso do dinheiro público. Isso passa pelo combate à corrupção, área que temos avançado, mas também por resolver alguns gargalos. Precisamos diminuir os cargos em comissão e contratar mais funcionários por concurso público, já que esses se prestam a selecionar de modo impessoal os candidatos mais preparados do ponto de vista técnico para as funções que irão desempenhar. É necessário também aumentar os quadros funcionais em atividades essenciais, onde a falta de pessoal é determinante na baixa qualidade ou lentidão dos serviços prestados. Estamos falando de contratar mais professores de ensino básico, médicos e enfermeiros, juízes, analistas e gestores públicos. O Poder Executivo, responsável direto pela prestação dos serviços públicos, deveria contar com um número maior de profissionais especializados em suas áreas de atuação (finanças, direito, comunicação, segurança, meio ambiente, engenharias, sociologia, etc.) e em compensação reduzir drasticamente o número de cargos em comissão, que são utilizados muitas vezes para acomodar interesses privados e eleitorais, com pessoas desqualificadas para as funções que são chamadas a desempenhar. Assessores, alguns especialistas e diretores até podem ser contratados dessa forma, em casos excepcionais, mas o que se observa no Brasil é o exagero e mau uso desta possibilidade, em todos os níveis. Por outro lado, seria preciso que o dinheiro fosse melhor aplicado, evitando-se desperdícios, o que pode ser feito por meio de um controle mais rígido das contas públicas. Deveríamos aprender a nos mobilizar, principalmente nas discussões quanto à formulação e execução do orçamento público. E nos manifestar, fazendo pressão nos casos de desvios e abusos. Avançamos um pouco neste sentido nos últimos anos, mas ainda falta muito.

PERSPECTIVA: O investimento em educação seria um meio de se provocar a evolução da sociedade? E a cultura?

Thiago: O que se percebe é que falta educação para o exercício da cidadania, ou seja, informação e principalmente consciência não apenas para participar, mas para saber participar de modo construtivo e civilizado. Já se sabe que não basta apenas aumentar o investimento em educação. A melhoria na qualidade do ensino se dá com mais recursos, mas também com a valorização do profissional da educação, com o apoio e participação ativa da sociedade e da família no ambiente escolar, com infraestrutura adequada e atividades de contra turno, enfim, depende de uma verdadeira mobilização de todos pela educação de qualidade. E de preferência, que a escola pública deixasse de ser desacreditada como é hoje, pois a separação que existe entre escolas particulares para quem pode pagar, e escolas públicas apenas para quem não pode, acaba gerando dois mundos que não se comunicam, perpetuando as desigualdades. Os currículos também teriam que ser revistos, já que temos ouvido muitos jovens reclamarem que o que aprendem na escola de modo geral não ajuda na vida prática. Seria mais interessante hoje aprender sobre educação financeira, como por exemplo, juros, inflação, não gastar mais do que ganha, aprender a poupar para ter tranquilidade no futuro, do que aprender a resolver equações matemáticas abstratas que hoje são solucionadas por computadores. No mesmo sentido se houvesse uma educação para a cidadania (noções da Constituição Federal, direitos e deveres enquanto cidadão), educação para a sustentabilidade e assim por diante. O fato é que todos somos obrigados (por lei inclusive) a terminar a escola, portanto é uma instituição onde passamos muito tempo de nossas vidas, e numa época em que o nosso caráter ainda está em formação. É por isso que nessa fase reside a oportunidade maior de construir uma geração mais consciente e atuante. Nesta fase está a origem da criminalidade e do uso abusivo de drogas, por exemplo, já que jovens sem perspectivas enveredam mais facilmente para a delinquência. No entanto, quando a pessoa já é adulta, não há outro modo de sensibilizá-la para tudo isso senão por meio da cultura. Por cultura, entendemos cinema, música, literatura, artes plásticas... mas também quadrinhos, grafites, danças, esportes, enfim, qualquer coisa que o sujeito goste de fazer e o tire da mera condição de consumidor. Atividades para que ele possa aproveitar seu tempo com qualidade, de modo a promover a autoeducação, o autoconhecimento, para que ele possa trabalhar a criatividade e a imaginação, o que o ajuda a sonhar, a recuperar a autoestima e a autoconfiança. Desse modo, passamos a ser sujeitos ativos do nosso próprio destino e não meros telespectadores.  

Thiago Assunção, Mestre em Educação para a Paz: Cooperação Internacional, Direitos Humanos e Políticas da União Europeia, pela Universidade de Roma III, Especialista em Docência no Ensino Superior e graduado em Direito. Professor e Pesquisador de Direitos Humanos e Integração Regional no Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Educação para a paz: ética, cidadania e direitos humanos” na mesma instituição. Concluiu o curso de Direito Internacional e Comparado dos Direitos Humanos, no Institut International des Droits de l’Homme (Estrasburgo, França). 

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Novas Geometrias de Poder: o Brasil nos BRICS. Aula Magna proferida pelo Prof. Dr. Oliver Stuenkel

Prof. Dr. Oliver Stuenkel

Prof. Rafael Pons e Prof. Oliver Stuenkel na Aula Magna

Por Sophia Zaia*

Na quinta feira, dia 22 de agosto, foi realizada a primeira Aula Magna do Curso de Relações Internacionais, do segundo semestre, que contou com a participação do internacionalista convidado, Oliver Stuenkel, proferindo palestra intitulada "Novas Geometrias de poder: o Brasil no BRICs". Stuenkel é professor no Curso de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, onde ele coordena o Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) e o programa executivo em Relações Internacionais, na sede de São Paulo. Em 2012, Stuenkel fez parte da delegação brasileira que esteve em Nova Délhi (Índia) e Chongqing (China) na preparação para a 4ª e 5ª Cúpula dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), tema da aula palestrada no UNICURITIBA.

            Oliver Stuenkel explicou que a distribuição clássica de poder no pós-Segunda Guerra Mundial permitiu aos países privilegiados moldarem a ordem global que vigora até os dias de hoje. A criação do BRICS, que surgiu de uma ideia formulada pelo economista-chefe da Goldman e Sachs, Jim O’Neil, em 2001, trouxe com ela uma crítica a essa distribuição de poder e intensificou a necessidade de uma reforma que fortaleça as instituições internacionais e a governança global tornando assim a agenda de debate global mais equilibrada e democrática, ou seja, que não se limite ao eixo de discussão/decisão Estados Unidos-Europa. O BRICS, sendo uma espécie de “anomalia” no cenário internacional, por ser um dos poucos grupos no mundo que conseguiram articular regiões tão distintas em um só bloco, têm a oportunidade de assumir a liderança desse debate global ao passo que novos temas (terrorismo, ameaça ambiental, etc.) da agenda internacional irão depender de soluções e da ajuda dos países integrantes do bloco. Stuenkel observa que o progresso do BRICS desperta preocupação por parte dos Estados Unidos da capacidade do bloco em articular demandas em uníssono desafiando assim a posição global estadunidense, preocupação essa que é refletida constantemente pela imprensa norte-americana e europeia quando tratam do BRICS e de suas atividades com negatividade e ceticismo. O BRICS enfrenta naturalmente alguns desafios que levantam questionamentos de se e como poderão ser superados, dentre eles: como o BRICS lidará com novos conceitos e novas crises, pelo fato de parte dos países do bloco serem potências emergentes usando, dessa forma, conceitos mais tradicionais das Relações Internacionais; se o BRICS deseja de fato ser um ator mais preponderante no cenário internacional, ele terá que aumentar substancialmente a capacidade de inovação e de atração de “cérebros” para o bloco; e a importância de o BRICS desenvolverem uma visão em comum para áreas de segurança, educação, saúde, etc., sendo necessário, por consequência, um intercâmbio de best practices entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

            Oliver aponta que a própria aceitação de um estrangeiro na delegação brasileira do BRICS demonstra uma mudança na participação do Itamaraty no bloco o que leva a uma maior visibilidade do Brasil no plano externo, país que é de longe o mais aberto e mais atraente face aos outros países do BRICS. O Itamaraty, ao longo dos anos, logrou uma maior abertura e articulação com a sociedade civil, porém será crucial ainda diminuir a lacuna entre o mundo acadêmico e os policy makers.

            Apesar das divergências e desafios a serem superados dentro e pelo bloco, Stuenkel mantém-se otimista quanto ao futuro do BRICS, ressaltando que os custos para os cinco países pertencerem ao bloco são pequenos quando comparados às vantagens de cooperação, que permitem a diversificação nas relações entre países e nas reflexões sobre a nova realidade mundial.

Para saber mais sobre Oliver Stuenkel, sua trajetória e seus projetos, acesse: http://www.postwesternworld.com/

* Sophia Zaia é aluna do Curso de Relações Internacionais do Centro Universitário Curitiba.

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A Governança Global e o Meio Ambiente

Fonte: http://www.topnews.in/regions/brussels

Por Douglas Nascimento Evangelista*

O presente trabalho, a Governança Global e o Meio Ambiente, objetiva responder a seguinte indagação: qual é o fator político-econômico internacional responsável pelo novo status do Regime Internacional de Meio Ambiente dentro da Governaça Global na contemporaneidade, bem como sua relevância para as Relações Internacionais? Ambicionando entender a necessidade da emergência de um espaço, no qual os atores internacionais possam discutir temas que antes não faziam parte da agenda global, bem como a relevância desse regime para os estudos internacionais.

Introdução

Atualmente há uma complexificação das relações globais, em grande medida devido a expansão das tecnologias de comunicação, a globalização financeira neoliberal e a crescente opinião pública global, que evoca assuntos para a agenda internacional relevante a humanidade. Um elemento pertinente dentro desse arranjo mundial é a Ecopolítica Internacional, em especial, nesse artigo, a Governança Global que tem como expoente o Regime Internacional de Meio Ambiente. Como consequência, a Governaça Global em Meio Ambiente é um dos meios pelos quais os atores buscam equalizar a relação homem versus natureza.

Devido aos atores utilizarem essa governança como meio de resolução de seus problemas, o seguinte artigo almeja responder a indagação: qual é o fator político-econômico internacional responsável pelo novo status do Regime Internacional de Meio Ambiente dentro da Governaça Global na contemporaneidade, bem como sua relevância para as Relações Internacionais?

Objetiva-se com este estudo, brevemente, fomentar a necessidade da emergência de um espaço, no qual os atores internacionais possam discutir temas que antes não faziam parte da agenda global. Enfatizando o constrangimento político, fruto da pressão exercida pela opinião pública global, como um componente essencial para que se possa compreender as relações político-econômicas internacionais.

Como hipótese dessa pesquisa, tem-se o fim da bipolaridade, entre URSS e os EUA, na qual o principal fator político-econômico internacional, responsável pelo novo status do Regime Internacional de Meio Ambiente dentro da Governaça Global, foi o termino do debate ideológico entre as duas superpotências. Entreposto este, que colocava a questão de segurança internacional como elemento preponderante na agenda internacional, em detrimento de outros temas. Deste modo, a relevância para os estudos de Relações Internacionais esta embasada no crescente constrangimento político advindo da ampliação da agenda internacional.

Assim o trabalho será subdividido em dois segmentos. Em princípio, busca-se desvendar o embasamento ontológico com base na Teoria Crítica, que desencadeará, pela sua compreensão sobre as Teorias de Resolução de Problemas, a necessidade de cooperação no sistema internacional, necessidade essa que fundamenta os três instrumentos da política mundial de Meio Ambiente, sendo elas: as “Abordagens Organizacionais”, a Governaça Global e os Regimes Internacionais. Em segunda instância, na primeira parte, serão esboçadas as correntes que buscam interpretar a relevância dos regimes internacionais para o campo internacional.

Na segunda parte, brevemente, são analisados os fatores responsáveis pela mudança do status do regime internacional de meio ambiente, bem como os grandes desafios impostos pelo meio ambiente à política internacional contemporânea, posto que ambos sejam interconectados, em uma relação de submissão da natureza para com a vontade do homem.

  

Os conceitos de Instituição e Regime internacional

Este segmento objetiva desvendar o embasamento ontológico com base na Teoria Crítica que subdivide as teorias de Relações Internacionais em dois campos: teorias de resolução de problemas e a teoria crítica. Desta base busca-se compreender os três elementos que direcionam as políticas mundiais de Meio Ambiente: as “Abordagens Organizacionais” - base ontológicos de Nye e Keohane-; Governança Global –Goulart e Gomes (2008)- e os Regimes Internacionais -Krasner (1983). Em seguida, serão esboçadas as correntes que buscam interpretar a relevância dos regimes internacionais para o campo internacional.

Tradicionalmente as teorias de Relações Internacionais fazem uma divisão entre Estado e sociedade civil. No mainstream, o Estado tem funções limitadas como a de manutenção da paz internamente, a defesa externa e a busca de articulações no mercado. Habitualmente há uma separação teórica entre Estado e sociedade civil e a política externa é compreendida como uma expressão do interesse dos Estados. Entretanto, atualmente, as sociedades civis e Estados estão tão interconectados que seu conceito é puramente analítico. Deste modo é vago essa divisão (COX, 1986).

Desta complexidade dos arranjos internacionais, entre Estado e sociedade civil, pode-se dizer que as teorias são abstrações da realidade. Em Cox (1986) as “teorias são sempre de alguém para algum propósito”. Logo, não há uma teoria em sí (pura), toda teoria expressa um ponto de vista no tempo e no espaço, posto que o mundo seja um ponto de vista definido em termos de Estados e forças sociais (COX, 1986).

Há duas formas de se interpretar a finalidade de uma teoria. A primeira pode ser analisada como “Teorias de Resolução de Problemas”. Essa corrente procura compreender o mundo como ele é tendo em vista a predominância social e de poder nas instituições que compõe a ordem internacional. As bases das instituições e relacionamento não estão em jogo, mas sim, problemas pontuais de reordenamento de comportamento dos Estados em uma estrutura hierárquica, de poder e de uma organização social dada. A segunda refere-se à Teoria Crítica. É crítica porque se questiona como essa ordem surgiu. A Teoria Crítica não se assemelha a Teoria de Resolução Problemas, pois esta não concebe as instituições sociais e as relações de poder como fator fixo e sim, se questiona a origem e como ela deve estar em processo de mudança. Esta também envolve questões sociais e políticas em um complexo, ao invés de separá-los - a economia é política-(COX,1986).

Com o embasamento das Teorias de Resolução de Problemas, a sociedade internacional se articula entre os Estados. Desta forma, devido à relação entre Estados, no internacional, há o aparecimento de novos valores no âmbito global, pois este relacionamento interfere na maneira dos atores de se comportarem na anarquia. Esse comportamento pode ser nomeado como cooperação, que é fundamental para que se possa ter em mente o papel das instituições (PEREIRA, 2013).

A cooperação pode ser ilustrada pelo jogo de soma não zero, no qual as duas partes recebem benefícios por terem trabalhado em conjunto. A partir dessa barganha criam-se as instituições internacionais, que nascem da necessidade político-econômica, bem como o interesse em maximizar ganhos dos Estados (KEOHANE, 1984). A partir deste fator há três ferramentas a serem compreendidas no direcionamento de políticas mundiais de meio ambiente: as ”abordagens organizacionais”, a governança global e os regimes internacionais, vide figura 1 (SOUZA; ALIGLERI, 2010)

Estas “abordagens organizacionais” ou institucionais se caracterizam não apenas por serem organizações formais, com representantes estatais e um grande pessoal especializado, mas mais amplamente por um padrão de reconhecimento das práticas que homogeneízam as expectativas futuras de inter-relacionamento (KEOHANE, 1984).

Esse padrão de práticas só é relevante porque afeta o posicionamento dos Estados no cenário internacional. Contudo, a influência das instituições não corresponde meramente à lógica de ganhos mútuos, mas também, uma maleabilidade de interesses que criam uma interdependência cooperativa entre seus membros. Alguns institucionalistas acreditam que a cooperação em um determinado campo – em primeira instância no econômico, devido ao seu rápido resultado – pode estimular o desenvolvimento de outras áreas (KEOHANE, 1984).

Deste modo, as “abordagens organizacionais” podem ser representadas em Keohane e Nye, pois seus trabalhos com a interdependência pode ser entendida por duas ramificações, sendo elas: a “modernista” e a “tradicional”. Na modernista, há a ideia da construção de um mundo onde as fronteiras estatais serão mais permeáveis, o desenvolvimento de outros atores não ligados diretamente ao território, como é o caso das organizações internacionais, os movimentos sociais transnacionais e corporações multinacionais. Por outro lado, os tradicionalistas, enfatizam a continuidade da política internacional, colocando em evidência o papel das capacidades militares e a preponderância do Estado como ator principal nas relações internacionais, em detrimento dos novos atores não estatais (KEOHANE e NYE, 1989)

Ambos os autores mencionam a necessidade do diálogo entre os “modernistas” e “tradicionalistas”, ou seja, um “framework”. Sendo assim, Keohane e Nye (1989) se lançam na tarefa de criar essa relação necessária entre as duas correntes de pensamento. Posteriormente, publicam uma teoria que faz essa comunicação e ela tem o nome de interdependência complexa[1]. Em outras palavras, de forma geral, o trabalho publicado em 1989, Power and Interdependence, é a base para a construção de sua tese posterior (KEOHANE e NYE, 1989).

A segunda ferramenta a ser compreendida é a governança global, que pode ser explicada por duas correntes. A primeira refere-se ao ideário de base liberal para a economia global, ou seja, o globalismo ao invés de globalização. Posto que o Globalismo seja a dominação das iniciativas liberais de mercado em um grau de sobreposição à política. A segunda forma possível de interpretação desse conceito é por um arcabouço de três ramificações: “Governaça Corporativa”[2],”Governança Multinível”[3] e “Governança sem Governo”[4].Devido ao seu amplo entendimento, a governança global pode ser analisada como um componente que contém o regime internacional(PLATIAU; VARELLA; SCHLEICHER, 2004).

Deste modo, em Goulart e Gomes (2008) o conceito de governança global pode ser compreendido como um elemento mais vasto do que o Estado, incorporando as abordagens organizacionais, os mecanismos informas e não pertencentes ao governo, que estimulam os agentes que o compõe em tomar determinadas medidas. Esta aplicação pode ser tão ampla como menciona Kratochwil e Ruggie (1986), pois “o processo de governança internacional pode ser associado ao conceito de regime internacional[5]” (tradução nossa). Logo, o Regime Internacional de Meio Ambiente é uma forma de se aplicar a governança global (Kratochwil; Ruggie, 1986; Goulart; Gomes, 2008)

Partindo desse pressuposto, Krasner (1983) traz uma conceituação de regime internacional, que coloca em evidência os atores do mainstream das relações internacionais, pois compreende regimes como “princípios, normas, regras e procedimentos implícitos e explícitos”. O especialista em regimes ainda faz referência que cada regime aborda uma área em especial nas Relações Internacionais. Em outras palavras:

Os Regimes podem ser definidos como um conjunto de princípios explícitos ou implícitos, normas, regras e tomada de decisão no qual atores convergem suas expectativas em uma determinada área das relações internacionais. Princípios são crenças em fatos, causalidade e retitude. Normas são padrões de comportamento definidos em termos de direitos e obrigações. Regras são prescrições específicas ou proscrições de ação. Os procedimento de tomada de decisão são práticas dominantes na elaboração e na implementação de comportamentos coletiva[6] (tradução nossa, KRASNER, p. 2 1983). 

Fonte: (PLATIAU; VARELLA; SCHLEICHER, 2004)

Para a autora Susan Strange (1982), há uma falta de precisão conceitual que cria dificuldade, pois impõe dúvidas aos estudos de regimes internacionais, pelo simples fato de pessoas distintas lerem o conceito e chegaram a diferentes indagações. Nas palavras de Susan Strange (1982, p.485, tradução nossa) “o conceito de regime pode ser tão amplo em significado que quase toda distribuição estável de poder pode influenciar tais resultados[7]”.

Entretanto, o que a grande maioria dos teóricos de regime internacional pensa em comum é que as instituições socialmente construídas são relevantes e autônomas, posto que produzam efeitos nos atores participantes. Todavia, o contraponto conceitual não limita que os elementos que estabelecem um regime, criem efeitos diretos e verificáveis de modo autônomo em seus membros. Portanto, a importância dos regimes está anunciada na mudança de conduta dos Estados componentes, fortemente embasada nas petições internas dos regimes (CARVALHO, 2005).

Existem três correntes relevantes para que se possa compreender a utilidade dos regimes internacionais: os estruturalistas tradicionais desvalorizam os regimes por acreditarem na sua ineficiência na política internacional se comparados aos interesses estatais; as ramificações “estruturalistas modificadas”, vislumbram os regimes como eficazes apenas em algumas áreas em especial e por fim, as escolas grocianas, creem nos regimes como peças intrinsecamente ligadas ao sistema internacional (KRASNER, 2012).

Susan Strange (apud Krasner, 2012), representante dos estruturalistas tradicionais, refere-se aos regimes como uma base prejudicial ao entendimento real do comportamento dos Estados, posto que este conceito não dê evidência a um dos fatores preponderantes de tal movimentação, ou seja, poder e interesses dos principais fatores nas Relações Internacionais, os Estados (KRASNER, 2012).

A segunda ramificação, os “estruturalistas modificados”, acreditam que a política mundial é caracterizada pelos Estados independentes buscando, sempre, a maximização de seus ganhos se comparada ao seu semelhante. Contudo, para os autores que aderem a essa linha de pensamento, os regimes não conseguem ser importantes em um jogo de soma zero – área de segurança – , mas são em um jogo de soma não zero - economia. Em outras palavras, os regimes são relevantes se não tocarem em questões de sobrevivência dos Estados. Deste fato, podemos apreender que há mais regimes no que tange a economia do que a segurança internacional (KRASNER, 2012).

A terceira escola, grociana, é uma vertente completamente distinta das citadas acima, pois compreende que há regimes pertinentes em todo o sistema político internacional. Para autores que compartilham dessas ideias, existem regimes não apenas em segmentos específicos de interesse, mas também, em segmentos beligerantes como é o caso da guerra. Assim, tais intelectuais negam o pressuposto que os principais atores no sistema internacional sejam os Estados, pois segundo eles, o Estado não pode ser considerado um sujeito nas relações internacionais, mas sim um objeto[8]. Em outras palavras, os Estados têm fronteiras porosas e as relações entre os líderes de cada região, bem como organizações tem uma importância não levantada pelas outras perspectivas (KRASNER, 2012).

Em suma, pode-se abstrair deste estudo que o entendimento de Cox (1986) sobre a Teoria de Resolução de Problemas é a base ontológico presente nas abordagens organizacionais e no conceito de governança global, pois tais conceitos não buscam questionar a ordem vigente, mas sim entender como o mundo é tendo em vista o predomínio social e de poder. O conceito de governança global é bastante vasto e incorpora as abordagens organizacionais e o regime internacional. Deste modo, com a mesma fonte ontológica, em Krasner (1983) que, para Susan Strange (1982), devido a sua falta de profundidade conceitual, cria problemas em sua aplicação. Deste modo, existem três correntes relevantes para que se possa compreender a utilidade dos regimes internacionais: os estruturalistas tradicionais; os “estruturalistas modificados” e as escolas grocianas. Este trabalho se debruça no Regime Internacional de Meio Ambiente, como uma forma de aplicação da governança global, ou seja, como peças intrinsecamente ligadas ao sistema internacional.

O regime internacional de meio ambiente como novo tema na agenda global

Neste segmento, serão analisados os fatores responsáveis pela mudança do  status do Regime Internacional de Meio Ambiente dentro da Governaça Global, bem como os grandes desafios impostos pelo meio ambiente à política internacional contemporânea, posto que ambos sejam interconectados, em uma relação de submissão da natureza para com a vontade do homem.

Assim sendo, o fim do debate ideológico entre a URSS e os EUA, foi um instrumento fundamental para a propagação de outros temas na formação da agenda internacional. Objetiva-se com este estudo fomentar a necessidade da emergência de um espaço, no pós Guerra Fria, no qual os atores internacionais possam discutir temas que antes não faziam parte da agenda global. Levando em consideração o aumento da preocupação ambiental global, bem como a necessidade de aplicação da governança global em um regime internacional de meio ambiente nesse contexto (SATO, 2000).

Com fim da bipolaridade entre as duas superpotências, URSS e EUA, houve uma relevante transformação na pauta da agenda internacional[9].  A transformação não manifestou uma grande mudança na agenda global, mas sim, o foco de determinados assuntos para a política mundial e sua pertinência. Em outras palavras, a grande maioria das questões levantadas pós-guerra fria, já existiam antes da eclosão desse fenômeno. Contudo, o modo de abordagem de temas no campo da economia, finanças, meio ambiente[10], direitos humanos[11], cooperação no Sistema Internacional e entre outros, se modificaram, ganhando maior status de importância nesta agenda (SATO, 2000).

Nesta ampliada agenda, entre as várias percepções, existem duas correntes teóricas que auxiliam na compreensão do papel das instituições, bem como a dos regimes no internacional. Na primeira, para os neorealistas, as instituições internacionais reproduzem os interesses particulares de poder dos Estados, ou seja, a organização dos regimes e instituições são meros instrumentos para que os Estados alcancem seus interesses particulares (LEITE, 2008). A segunda pode ser vislumbrada em Buzan (2004), posto que, em primeira instância faz a diferenciação entre regime e instituições, entendendo regimes como uma corrente teórica que tem um maior foco nos eventos contemporâneos, enquanto as instituições têm um víeis mais histórico. Contudo, para tal autor, ambos são conectados pelo ideário na qual sua existência auxilia no compartilhamento esperado de circulação dos Estados. Em outras palavras, regimes e instituições, afetam muitos dos comportamentos dos Estados na contemporaneidade (BUZAN, 2004).

Sendo assim, com esse novo status na agenda global, o meio ambiente coloca à humanidade um desafio: como conviver em um meio ecologicamente interdependente se as políticas regionais e internacionais buscam satisfazer interesses particulares? Aqui, compreendendo meio interdependente como a Atmosfera, pois neste ambiente não há um único Estado como proprietário, mas sim um conjunto de Estados que desfrutam desse meio para conseguir seu fim desejado. Portanto, a interdependência da atmosfera, que não respeita as artificiais fronteiras territoriais, coloca em evidência uma grande dificuldade na política internacional contemporânea. Isto porque, constrói-se a necessidade de se cooperar neste ambiente (SANDS, 2003).

O grande desafio do meio ambiente e da política internacional contemporânea esta conectado a forma de submissão da natureza para com a vontade do homem. O homem utiliza o meio físico para o desenvolvimento da sociedade, e em boa parte, não se preocupa com as consequências de seus atos em uma escala global. Outro ponto que poderia ser levantado é o fato do crescimento populacional não acompanhar os limitados recursos naturais[12] e o crescimento do produto interno bruto, que está fortemente embasado na extração de tais minerais (PLATIAU; VARELLA; SCHLEICHER, 2004).

Se o desenvolvimento econômico, com o alto nível de desperdício, das sociedades tradicionais for transplantado a regiões como América Latina, Ásia e África, será preciso utilizar outro planeta para a manutenção de tal estilo de vida, pois os recursos providos da natureza são insuficientes se comparado as aspirações econômicas dos Estados. Isto posto, pode-se dizer que o planeta não tem recursos suficientes para que todos tenham um estilo de vida da classe média estadunidense e que o planeta é ineficaz em reter toda a degradação ambiental, bem como a poluição gerada pela ação do homem. Em outras palavras, essa relação homem versos consumo modifica o ambiente no qual a vida humana se propaga (GUNN E LAZZARINI, 2008). 

Com base na problemática levantada (consumo e produção)[13] as Nações Unidas (UN) constituíram uma comissão para analisar e desenvolver pesquisas voltadas para a harmonização da relação entre desenvolvimento e meio ambiente. A partir destes estudos elaborou-se o conceito de desenvolvimento sustentável[14]” que sugere encontrar as necessidades da presente geração sem comprometer a habilidade da futura geração em conseguir suas necessidades” (RWCED, 1987, res/42/187, tradução nossa). Uma vez que a carência essencial da espécie humana (comida, roupas, proteção, trabalho e entre outros) não seja atendida, constrói-se um ambiente propício para a degradação do meio ambiente. Diante de tal questão, as Nações Unidas enfatizam a necessidade em criar um regime internacional de meio ambiente, que terá como objetivo constranger progressivamente a postura dos atores no sistema internacional e em especial do Estado, em prover políticas públicas pró-proteção do meio ambiente (RWCED, 1987).

O Regime Internacional de meio ambiente, compreendido como uma ramificação da governança global, pode ser definido como “princípios, normas, regras e procedimentos“ em um processo de tomada de decisão, tem a função de modificar as expectativas futuras de seus membros em suas políticas, tanto internas quanto externas em benefício do meio ambiente (KRASNER, 2012)

 O papel do regime é o de disseminar ideias e modificar o comportamento de seus membros, com certo grau de autonomia (KRASNER, 2012). Utiliza-se para a difusão dessas ideias as reuniões realizadas em Estocolmo no ano de 1972[15], Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (1992)[16],  Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), Protocolo de Kyoto (1997) e por fim, Johanesburgo (2002). Estes encontros produziram diversos entendimentos compartilhados entre os Estados sobre a necessidade da cooperação em âmbito global. Pode-se ilustrar a disseminação dessas ideias, por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas em defesa de um meio ambiente mais sustentável. Compartilhamento esse que cria um constrangimento nas políticas públicas dos Estados tanto internamente quanto externamente (KRASNER, 2012; RWCED, 1987).

Os mecanismos de constrangimento ou enforcement podem ser compreendidos, segundo Brunnée (p. 2, 2005, tradução nossa) como “o ato de compelir a obediência pelo uso da regra”[17]. Há dois fatores que interferem diretamente no constrangimento estatal. No primeiro, podemos enfatizar que os membros do regime internacional de meio ambiente são Estados soberanos[18] e deste modo tem a primazia na tomada de decisão tanto interna quanto externa. O segundo ponto é o fato do sistema internacional ser anárquico, ou seja, não há uma autoridade central ou uma instituição que dite a regra de comportamento de seus componentes[19]. Em outras palavras, este é um sistema de autoajuda (BRUNNÉE, 2005).

Ainda que o regime ambiental produza um constrangimento político mundial, seu poder de influência se limita a vontade soberana de seus membros, ou seja, em ultima instância a vontade do Estado é a mais relevante. Entretanto, tal decisão pode gerar consequências políticas não desejadas. Para ilustrar tal dinâmica, por exemplo, pode-se analisar as reações do sistema internacional ao fato dos EUA não ratificarem o Protocolo de Kyoto[20](BRUNNÉE, 2005).

Atualmente, o regime internacional de meio ambiente cunha obrigações e responsabilidades às partes soberanas e por meio desse comportamento repetitivo construíram regras e princípios que constrangem politicamente a atuação das unidades soberanas. Com a atuação das instituições internacionais o comportamento dos Estados não se limita a autoajuda. Sendo assim, as instituições internacionais promovem um nível de mecanismos coletivos de constrangimento que se difere do estado sistema de autoajuda (BRUNNÉE, 2005).

Em suma, apreende-se que uma das ramificações da Governança Global, ou seja, o Regime Internacional de Meio Ambiente, ganhou maior status de importância na agenda mundial, após a mudança na política econômica internacional (fim da bipolaridade). São duas as consequências desta mudança. A primeira é o aumento da preocupação ambiental global, em especial a relação consumo e produção, que estimulou a criação do conceito de desenvolvimento sustentável. A segunda pode ser compreendida pela necessidade de criação de um regime internacional de meio ambiente, posto que o meio ambiente seja um grande desafio para a política internacional contemporânea, isto porque, há uma submissão da natureza para com a vontade do homem.

Conclusão

A partir desta análise, pode-se concluir que a hipótese levantada anteriormente foi consolidada, posto que o fim da bipolaridade seja o fator político-econômico internacional basilar para a alteração de status do Regime Internacional de Meio Ambiente no sistema internacional. Desta forma, pode-se dizer que o regime é um espaço, no qual os atores internacionais podem discutir temas de interesses globais, como por exemplo, a mudança climática, a desertificação,  entre outros.

Outro elemento que se pode abstrair é o conceitual, pois a definição de Governança Global abraça o conceito de Regime Internacional em Krasner (1983), posto este tenha uma forte base ontológica em Keohane (1984), Keohane e Joseph Nye em 1989. Sendo que, todos bebem da compreensão de Cox (1986) sobre a Teoria de Resolução de Problemas. Entretanto, para Susan Strange (1982), há uma falta de precisão conceitual que cria dificuldade, pois impõe dúvidas aos estudos de regimes internacionais, pelo simples fato de pessoas distintas lerem o conceito e chegaram a diferentes indagações.

Entretanto, para a grande maioria dos acadêmicos, ele pode ser compreendido pela difusão de ideias nas reuniões realizadas em Estocolmo no ano de 1972[21], Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (1992)[22],  Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), Protocolo de Kyoto (1997), Johanesburgo (2002) e entre outras. Estes encontros produziram diversos entendimentos compartilhados entre os Estados sobre a necessidade da cooperação em âmbito global, em especial, no campo de Meio Ambiente.

Partindo desse pressuposto, à relevância para os estudos internacionais, pode ser entendida pela escola grociana como uma peça intrinsecamente ligada ao sistema internacional. Enfatizando assim, que um dos meios pelos quais os atores buscam equalizar a relação homem versos natureza é o Regime Internacional de Meio Ambiente.

Atualmente, a Governança Global por meio do Regime Internacional de Meio Ambiente cunha obrigações e responsabilidades às partes soberanas e por meio desse comportamento repetitivo construíram regras e princípios que constrangem politicamente a atuação das unidades soberanas.

Deste trabalho emerge uma questão ainda desconcertante: como conviver em um meio ecologicamente interdependente se as políticas regionais e internacionais buscam satisfazer interesses particulares? Certamente uma preocupação para longos estudos.

*Douglas Nascimento Evangelista é acadêmico do 8º período do Curso de Relações Internacionais do Centro Universitário de Belo Horizonte.

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[1] As características elementares na teoria - Interdependência Complexa- de Robert Keohane e Joseph Nye são: Os Estados não são atores coesos e preponderantes na política internacional, pois para a interdependência complexa, há múltiplos canais. Estes canais incluem relações não oficiais entre os líderes políticos, correspondentes de relações exteriores e Líderes não governamentais. Deste modo, existem três ramificações: Interestatais (reconhecida pelos Realistas), Transgovernamentais (o Estado não é uma unidade sólida) e Transnacionais (outros atores na política internacional exceto os Estados) (KEOHANE e NYE, 1989).

[2] Esta pode ser compreendida, pelo Banco Mundial, como boa reputação na gestão.

[3] Multiplicação dos agente que tem poder de barganha política.

[4] Holsti (1992) demonstra que quando há o interesse coletivo de vários Estados em um foco, em seus estudos em especial a paz e o conflito, é possível se falar em uma forma de governabilidade sem governo. Como ele mesmo constrói em seu argumento, a “Governança sem Governo”(HOLSTI, 1992).

[5] Do original:” the process of international governance has come to be associated with the concept of international regimes” (Kratochwil; Ruggie,1986).

[6] Do original:” regimes can be defined as sets of implicit or explicit principles, norms, rules, and decision-making procedures around which actors’ expectations converge in a given area of international relations. Principles are beliefs of fact, causation, and rectitude. Norms are standards of behavior defined in terms of right and obligation. Rules are specific prescription or proscription for action. Decision-making procedures are prevailing practices for making and implementing collective choice”(KRASNER, p. 2 1983). 

[7] Do original :”the concept of regime can be so broadened as to mean almost any fairly stable distribution of the power to influence outcomes”(1982, p. 485).

[8] Para uma análise mais profunda dessa compreensão epistemológica, recomenda-se a referência de Marco Antônio de Meneses da Silva (Silva, 2005).

[9]  Agenda essa que pode ser caracterizada  pelos movimentos belicosos, de ambas as partes, que visavam à manutenção ou a supremacia militar em um possível ambiente de guerra. Deste modo, todos os esforços estatais, eram canalizados nesse empenho de uma possível briga (SATO, 2000).

[10] Houve a Conferência de Estocolmo em 1972 e tal arranjo político já se preocupava com a ação do homem e suas consequência no meio que vive, ou seja, desenvolvimento econômico versos recursos naturais.

[11]  As Nações Unidas (ONU) elaboraram a Declaração Universal de Direitos Humanos em 1948.

[12]  Em especial os recursos energéticos.

[13]  É possível a existência de altos níveis de produção em um meio cercado pela miséria e propício a degradação do ambiente (RWCED, 1987).

[14] …Which implies meeting the needs of the present generation without compromising the ability of future generations to meet their own needs (RWCED, 1987, res/42/187).

[15]  Essa reunião pode ser compreendida como fundamental na sistematização da relevância do meio ambiente para a política internacional, bem como elaborando recomendações aos Estados membros.

[16]  Tem como foco advertir os Estados sobre as consequências da mudança climática.

[17] “The act of compelling compliance with a law”

[18]  Para que um Estado seja considerado Soberano é necessário que os seus semelhantes no sistema internacional  o reconheçam como tal.

[19]  A força pode ser usada como um instrumento de imposição de interesses particulares (BRUNNÉE, 2005).

[20] Ou, por que os EUA buscaram legitimar sua invasão ao Iraque no Conselho de Segurança, se ele é um ator soberano? Ou seja, podemos abstrair que os Estados se preocupam com a sua imagem no plano internacional.

[21]  Essa reunião pode ser compreendida como fundamental na sistematização da relevância do meio ambiente para a política internacional, bem como elaborando recomendações aos Estados membros.

[22]  Tem como foco advertir os Estados sobre as consequências da mudança climática.

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