A denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos por parte da Venezuela

             

Por Thiago Assunção

Em carta encaminhada no dia 10 de setembro de 2012, ao Secretário Geral da OEA – Organização dos Estados Americanos, José Miguel Insulza, a República Bolivariana da Venezuela comunicou que estava denunciando a Convenção Americana de Direitos Humanos e, portanto, saindo do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos.

A iniciativa foi criticada por diversas organizações internacionais e não governamentais. A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, instou o país a rever sua decisão, dizendo que a saída da Venezuela pode ser um precedente perigoso, com potencial para enfraquecer a proteção desses direitos no âmbito do sistema interamericano[1].

A Anistia Internacional se manifestou dizendo que “esta ação é uma afronta às vítimas de violações de direitos humanos e às gerações futuras de venezuelanos e venezuelanas que não terão mais a possibilidade de recorrer a esse órgão regional quando não consigam fazer valer seus direitos na Venezuela”[2].

Por trás da decisão da Venezuela, está a condenação do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Raúl Diaz Peña. Ele foi acusado e condenado a nove anos de prisão na Venezuela por atentados à bomba contra as embaixadas da Colômbia e Espanha em Caracas. Ao ter sua pena convertida em domiciliar, Peña fugiu para os EUA, alegando ser perseguido politicamente pelo regime de Chávez. Diaz Peña protocolou então uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, reclamando de tratamento desumano e degradante que teria recebido na prisão, em violação aos artigos 5.1 e 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos. O caso chegou à Corte Interamericana, que por fim decidiu que a Venezuela violou a Convenção, no que diz respeito à integridade física do autor da ação, determinando o pagamento pelo Estado Venezuelano de uma indenização a Raúl Diaz Peña, bem como a adequação das condições das cadeias no país.

Chávez reagiu, dizendo que a Corte não era imparcial e estaria a serviço do imperialismo norte-americano. As críticas do Presidente Venezuelano ao Sistema Interamericano não são novas. A Venezuela foi condenada diversas outras vezes pela corte regional de direitos humanos (assim como o Brasil). Num caso que chamou atenção, a Corte Interamericana mandou o país reintegrar ao trabalho dois juízes que teriam sido demitidos pelo Estado por “erro judicial grave”. Esta sentença foi levada à análise do Tribunal Supremo venezuelano, o qual declarou que ela violaria a Constituição da Venezuela. Na mesma decisão de setembro de 2008, o Tribunal solicita a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos por parte do Poder Executivo do país.

A decisão da Venezuela de denunciar a Convenção só terá eficácia depois de transcorrido o período de um ano da sua comunicação ao Secretário Geral da OEA, que ocorreu no dia 10 de setembro, como previsto no artigo 78 da Convenção Interamericana. Enquanto o prazo deste aviso prévio não expirar, a Corte ainda terá jurisdição em relação às violações cometidas pelo Estado venezuelano, que não ficará isento de possíveis condenações.

É preocupante que um país membro da OEA aja desse modo diante de mecanismos de garantia dos direitos humanos construídos a duras penas no continente. É de se refletir inclusive, sobre o futuro do sistema interamericano se atitudes como essa viram moda entre os países que assinaram e ratificaram a Convenção.

O próprio Brasil andou questionando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quando esta editou uma medida cautelar em abril de 2011, determinando que o Estado brasileiro suspendesse as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, e adotasse medidas urgentes para proteger a vida e a integridade pessoal dos indígenas da bacia do rio Xingu. O governo brasileiro não gostou do que considerou ingerência em seus assuntos internos, e reagiu suspendendo sua contribuição financeira para a OEA por alguns meses, bem como retirando a sua candidatura a uma vaga na Comissão de Direitos Humanos. Segundo a Professora Flávia Piovesan, “até então, o Brasil tinha uma postura muito mais aberta, mais cooperativa com o sistema internacional de proteção”, mas neste episódio “o Brasil respondeu de maneira agressiva, atacando o sistema interamericano”, o que segundo ela denota uma mudança de postura do país em relação ao respeito incondicional pelo sistema interamericano de direitos humanos que vinha sendo colocado em prática[3].

      

*Para maiores detalhes sobre a saída da Venezuela do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, inclusive para saber o que ocorreu com os outros dois países que tentaram fazer o mesmo, recomendamos a leitura do artigo do Prof. Juan Carlos Sainz-Borgo, “Denuncia de la Convención Americana de Derechos Humanos. Una revisión a partir de tres intentos”, publicado originalmente no livro: Gonzalez Ibañez, Joaquin. “Protección Internacional de Derechos Humanos y Estado de Derecho. Studia in honorem Nelson Mandela” Washington College of Law, American University, Washington DC; Universidad Alfonso X El Sabio, Madrid; Ibañez Editores. Bogotá: 2009, e disponível em: http://www.noticiasclic.com/podra-chavez-sustraer-a-venezuela-de-la-cidh

Thiago Assunção é Mestre em Direitos Humanos e Professor de Direitos Humanos nos Cursos de Direito e Relações Internacionais do Centro Universitário Curitiba.

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[1] Disponível em: http://www.onu.org.br/pillay-insta-venezuela-a-reconsiderar-saida-da-convencao-americana-sobre-direitos-humanos/ acessado em 21/09/2012.

[2] Disponível em http://anistia.org.br/direitos-humanos/blog/decis%C3%A3o-da-venezuela-de-denunciar-conven%C3%A7%C3%A3o-americana-%C3%A9-uma-afronta-%C3%A0s-v%C3%ADtimas acessado em 21/09/2012.

[3] Entrevista à Gazeta do Povo, dia 21 de setembro de 2012, disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/entrevistas/conteudo.phtml?tl=1&id=1299186&tit=A-escolha-de-vida-de-Flavia-Piovesan> acessado em 21/09/2012.