A Professora de Direito Internacional Público do curso de Relações Internacionais do UNICURITIBA, Michele Hastreiter, publicou em co-autoria com o Professor da Universidade Federal do Paraná, Marcos Wachowicz, artigo apresentado no XI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público.
O trabalho analisa o caso Eli Lilly and Company v. The Government of Canada (ICSID Case No. UNCT/14/2), disputa arbitral envolvendo uma empresa farmacêutica norte-americana e o governo do Canadá, com fundamento em dispositivos do Capítulo 11 do NAFTA (North American Free Trade Agreement) – que trata da tutela de investimentos estrangeiros – e de outros tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual.
Em 16 de março de 2017, o ICSID (International Center of Settlement of Investment Disputes) decidiu o caso em favor do governo canadense, sendo esta a primeira decisão já proferida pelo ICSID em matéria de patentes. O artigo analisa os documentos do caso – em especial as alegações da empresa investidora, a defesa do governo canadense e a posição final dos árbitros – e faz uma revisão de artigos publicados em periódicos acerca do caso.
Embora os árbitros tenham julgado improcedentes as reclamações da empresa investidora, este caso é paradigmático para demonstrar como disputas de patentes podem ser inseridas no Direito Internacional dos Investimentos Estrangeiros e, sobretudo, dentro da sistemática de disputas entre investidores e Estados que tal ramo do Direito Internacional estabelece.
Para ter acesso a integra do artigo e também ao conteúdo do livro, faça gratuitamente o download do arquivo abaixo:
http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2018/04/xi-codaip-2017-gedai.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário