A seção "Direito Internacional em Foco" é produzida por alunos do 3° período do Curso de Relações Internacionais da UNICURITIBA, com a orientação da professora de Direito Internacional Público, Msc. Michele Hastreiter, e a supervisão do monitor da disciplina, Matheus Walger Nascimento. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores e não refletem o posicionamento da instituição.
A polêmica ligação de Donald Trump à Presidente de Taiwan
Katlen Carvalho, Maria Vitoria Essenfelder e Tiago Viesba
Segundo Francisco Rezek, para um Estado ter sua soberania reconhecida perante a sociedade internacional, há necessidade de preencher os seguintes requisitos: produzir normas jurídicas internacionais; se ameaçado, poder reclamar e pedir indenizações por atos ilícitos cometidos por outros Estados; possuir acesso aos sistemas internacionais de solução de controvérsias; tornar-se membro e participar plenamente da vida das Organizações Internacionais, estabelecer relações diplomáticas e consulares com outros Estados. Além de completar as seguintes competências: exercer o domínio sobre seu território, independentemente da vontade de qualquer outra fonte de poder; criar normas internas e julgar os atos cometidos em seu território; atribuir a nacionalidade de seu Estado; determinar o direito sobre as pessoas físicas e jurídicas.
Os Estados possuem como elementos o seu povo, um território e um governo que administra e exerce as prerrogativas soberanas – em nome do povo, que é o seu titular. A Convenção de Montevidéu aponta tais elementos como constituintes do Estado e estabelece que o reconhecimento do Estado pela comunidade internacional é mera declaração, não sendo necessário para que o Estado assim o seja. No entanto, tal reconhecimento torna-se imprescindível para a atuação do Estado na arena internacional.
O reconhecimento pode ser diplomático, de jure ou formal. Assim, um Estado pode reconhecer outro formalmente, com uma declaração ou uma notificação aos demais Estados, afirmando que reconhece a existência de um novo governo; diplomaticamente, com o envio de diplomatas ao novo Estado ou com a acreditação dos representantes diplomáticos em seu Estado; de jure, com a formalização de tratados com o novo Estado; formal, com a criação de projetos de cooperação conjunta, envolvendo o Estado que pretende reconhecer.
O reconhecimento de governo, por sua vez, pressupõe o reconhecimento prévio do Estado, dessa forma, o governo passa a ser um dos elementos constituintes deste. A comunidade internacional, no que diz respeito ao reconhecimento do governo, deve opinar sobre a legitimidade ou não de tal, sendo que o não reconhecimento de um governo como legítimo não necessariamente implica no não reconhecimento da soberania de um Estado. O que difere é que os países que não reconhecem um governo não mantêm relações como mesmo, ou seja, muitas vezes ocorre de um Estado ser reconhecido e seu governo não, por questões de afinidades políticas ou instabilidades governamentais como transições bruscas de governo.
Taiwan tem governo próprio eleito democraticamente, instituições independentes, moeda nacional, forças armadas, participa ativamente do comércio internacional e é membro da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC). Para efeitos práticos, é um Estado soberano, mas não é reconhecido pela ONU e pelas principais organizações internacionais – tampouco por grande parte dos países do mundo. Mantém relações diplomáticas apenas com 26 Estados.
Isto porque, no ano de 1949, quando ocorreu a revolução chinesa, Mao Tse Tung assume o poder na China continental, e o até então líder chinês, Chiang Kai Shek, fugiu do país e formou um governo ditatorial e autônomo em Taiwan, com o apoio dos EUA e reconhecimento da ONU. Até então, o governo de Mao Tse Tung não era reconhecido como legítimo pelas Nações Unidas. Porém em 1979, devido às influências da Guerra Fria e a aproximação dos EUA e da China, as Nações Unidas atenderam algumas demandas do governo da China Continental, sendo elas: o reconhecimento de uma única China, com a retirada de Taiwan da organização e a entrada da China no Conselho de Segurança.
Em fevereiro de 1972, com a visita do presidente americano Nixon à China, o processo de estabelecer relações diplomáticas entre os dois Estados começou. Essa visita produziu o “Comunicado de Xangai”, no qual as relações diplomáticas entre EUA e Taiwan foram oficialmente encerradas.
A política adotada pelos EUA em relação à República da China (Taiwan) e à China Continental é adotar a política de “Uma China”, no qual reconhece Taiwan como parte da República Popular da China no Comunicado Conjunto de 1979. Porém os EUA disseram que iriam manter cultural e comercialmente relações não oficiais com as pessoas de Taiwan, mesmo não apoiando a independência da província. Essas relações extraoficiais se dão pelo Instituto Americano em Taiwan (AIT), que é o responsável por implementar políticas norte-americanas em Taiwan.
A Lei de Relações de Taiwan (1979) fornece a base jurídica para a relação não-oficial entre os dois Estados e consagra o compromisso dos EUA de ajudar o Estado a manter sua capacidade defensiva. Para os americanos, manter as relações não-oficiais com Taipé é o maior objetivo, no desejo de uma paz duradoura e estável na Ásia, insistindo na resolução pacífica das diferenças entre os dois lados do Estreito, se opondo às mudanças unilaterais do status quo por qualquer um dos lados e encorajando ambas as partes a continuarem seu diálogo construtivo com base na dignidade e no respeito. Na prática, contudo, as relações entre China e Taiwan são mais complexas, uma vez que a República Popular da China possui mísseis nucleares apontados para a República da China.
Os Estados possuem como elementos o seu povo, um território e um governo que administra e exerce as prerrogativas soberanas – em nome do povo, que é o seu titular. A Convenção de Montevidéu aponta tais elementos como constituintes do Estado e estabelece que o reconhecimento do Estado pela comunidade internacional é mera declaração, não sendo necessário para que o Estado assim o seja. No entanto, tal reconhecimento torna-se imprescindível para a atuação do Estado na arena internacional.
O reconhecimento pode ser diplomático, de jure ou formal. Assim, um Estado pode reconhecer outro formalmente, com uma declaração ou uma notificação aos demais Estados, afirmando que reconhece a existência de um novo governo; diplomaticamente, com o envio de diplomatas ao novo Estado ou com a acreditação dos representantes diplomáticos em seu Estado; de jure, com a formalização de tratados com o novo Estado; formal, com a criação de projetos de cooperação conjunta, envolvendo o Estado que pretende reconhecer.
O reconhecimento de governo, por sua vez, pressupõe o reconhecimento prévio do Estado, dessa forma, o governo passa a ser um dos elementos constituintes deste. A comunidade internacional, no que diz respeito ao reconhecimento do governo, deve opinar sobre a legitimidade ou não de tal, sendo que o não reconhecimento de um governo como legítimo não necessariamente implica no não reconhecimento da soberania de um Estado. O que difere é que os países que não reconhecem um governo não mantêm relações como mesmo, ou seja, muitas vezes ocorre de um Estado ser reconhecido e seu governo não, por questões de afinidades políticas ou instabilidades governamentais como transições bruscas de governo.
Taiwan tem governo próprio eleito democraticamente, instituições independentes, moeda nacional, forças armadas, participa ativamente do comércio internacional e é membro da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC). Para efeitos práticos, é um Estado soberano, mas não é reconhecido pela ONU e pelas principais organizações internacionais – tampouco por grande parte dos países do mundo. Mantém relações diplomáticas apenas com 26 Estados.
Isto porque, no ano de 1949, quando ocorreu a revolução chinesa, Mao Tse Tung assume o poder na China continental, e o até então líder chinês, Chiang Kai Shek, fugiu do país e formou um governo ditatorial e autônomo em Taiwan, com o apoio dos EUA e reconhecimento da ONU. Até então, o governo de Mao Tse Tung não era reconhecido como legítimo pelas Nações Unidas. Porém em 1979, devido às influências da Guerra Fria e a aproximação dos EUA e da China, as Nações Unidas atenderam algumas demandas do governo da China Continental, sendo elas: o reconhecimento de uma única China, com a retirada de Taiwan da organização e a entrada da China no Conselho de Segurança.
Em fevereiro de 1972, com a visita do presidente americano Nixon à China, o processo de estabelecer relações diplomáticas entre os dois Estados começou. Essa visita produziu o “Comunicado de Xangai”, no qual as relações diplomáticas entre EUA e Taiwan foram oficialmente encerradas.
A política adotada pelos EUA em relação à República da China (Taiwan) e à China Continental é adotar a política de “Uma China”, no qual reconhece Taiwan como parte da República Popular da China no Comunicado Conjunto de 1979. Porém os EUA disseram que iriam manter cultural e comercialmente relações não oficiais com as pessoas de Taiwan, mesmo não apoiando a independência da província. Essas relações extraoficiais se dão pelo Instituto Americano em Taiwan (AIT), que é o responsável por implementar políticas norte-americanas em Taiwan.
A Lei de Relações de Taiwan (1979) fornece a base jurídica para a relação não-oficial entre os dois Estados e consagra o compromisso dos EUA de ajudar o Estado a manter sua capacidade defensiva. Para os americanos, manter as relações não-oficiais com Taipé é o maior objetivo, no desejo de uma paz duradoura e estável na Ásia, insistindo na resolução pacífica das diferenças entre os dois lados do Estreito, se opondo às mudanças unilaterais do status quo por qualquer um dos lados e encorajando ambas as partes a continuarem seu diálogo construtivo com base na dignidade e no respeito. Na prática, contudo, as relações entre China e Taiwan são mais complexas, uma vez que a República Popular da China possui mísseis nucleares apontados para a República da China.
Por essa razão a ligação do atual presidente norte-americano Donald Trump à presidente de Taiwan gerou uma repercussão mundial, pois os EUA não reconhecem o país oficialmente, embora até hoje forneçam equipamento bélico para o mesmo. Este dado é confirmado pelo próprio presidente dos EUA em um Tweet publicado em forma de protesto contra as reclamações feitas pelo Ministro das Relações Exteriores da China, por ter feito a ligação para a presidente de Taipé, parabenizando-a por ter vencido as eleições. A polêmica se dá, basicamente, pelo fato de que para se reconhecer um governo a premissa é de que o Estado já tenha sido reconhecido previamente - o que não ocorreu por parte dos EUA por causa da política de Uma China.
Todas as relações com o povo de Taiwan ocorrem por meio do AIT, que é uma corporação privada, sem fins lucrativos, que executa serviços civis e consulares semelhantes aos postos diplomáticos.
A ameaça de um conflito militar entre China e Taiwan permanece constante, sendo que durante décadas não houve comunicação, viagens ou comércio entre os dois países. A tensão começou a diminuir nos anos 1990, quando Pequim e Taipé (capital de Taiwan) chegaram a um acordo para permitir ambiguidade deliberada sobre questões de soberania. Esse fato traçou o caminho para a cooperação econômica e cultural entre ambos os países. Desde então, os negócios taiwaneses têm investido bilhões no continente e milhões de turistas chineses têm visitado a província.
A ligação feita para a Presidente de Taiwan foi uma ligação oficial que abre a discussão de que os EUA poderiam estar dispostos a reconhecer a Província de Taiwan como o Estado Soberano de Taiwan e também representou a possível posição dos EUA com relação a ingerência nos assuntos regionais, levando em consideração que Trump demonstra uma tendência por atos unilaterais em sobreposição dos interesses norte-americanos, mesmo que em relação a outra potência.
Referências:
REZEK, Francisco. Direito Internacional Público, Curso Elementar. 16ª Ed. 2016. Capítulo I/ Seção VI
https://www.nytimes.com/2016/12/05/world/asia/china-donald-trump-taiwan-twitter.html
https://www.theguardian.com/us-news/2016/dec/03/trump-angers-beijing-with-provocative-phone-call-to-taiwan-president
https://twitter.com/realdonaldtrump/status/804848711599882240
https://www.nytimes.com/2016/12/05/world/asia/china-donald-trump-taiwan-twitter.html?_r=0
http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38191385
https://www.nytimes.com/2016/12/05/world/asia/china-donald-trump-taiwan-twitter.html?_r=0
http://www.taiwangovernmentusa.org/constitution.html
https://www.washingtonpost.com/opinions/trumps-taiwan-call-wasnt-a-blunder-it-was-brilliant/2016/12/05/d10169a2-bb00-11e6-ac85-094a21c44abc_story.html?utm_term=.fb58d773516f
http://g1.globo.com/mundo/noticia/por-que-a-conversa-de-donald-trump-com-a-presidente-do-taiwan-ja-gerou-um-conflito-diplomatico.ghtml
Referencia das fotos em ordem:
1. http://indianexpress.com/article/world/china-again-rejects-trumps-suggestion-to-negotiate-taiwan-4474989/
2. http://thestrategictimes.com/taiwan-claim-can-hit-china-with-missiles/
3. http://www.express.co.uk/news/world/739360/donald-trump-taiwan-Tsai-Ying-wen-china-phone-call-independence-president
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