Acontece no UNICURITIBA: Entrevista com a Professora Tatyana Friedrich, da Universidade Federal do Paraná, sobre a Nova Lei de Migrações

Na Semana Acadêmica do Curso de Relações Internacionais do UNICURITIBA (que aconteceu nos dias 09,10 e 11 de maio), recebemos a Professora da Universidade Federal do Paraná,  Tatyana Friedrich, para discutir a Nova Lei de Migração - que então ainda aguardava sanção presidencial. 

A professora Tatyana é Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná, onde coordena o Projeto Refúgio, Migrações e Hospitalidade, que presta atendimento à população Migrante em Curitiba. 

Antes da sua palestra, ela deu entrevista à Prof. Michele Hastreiter, para o Blog Internacionalize-se. 

A sanção da lei aconteceu no dia 24/05, após a realização desta entrevista, e a análise dos vetos presidenciais não foi contemplada por esta entrevista. 

Blog Internacionalize-se: O que muda com a nova lei de migrações?

Tatyana: A Nova Lei de Migrações traz muitas alterações, representa uma grande mudança da racionalidade administrativa – no sentido de tirar o foco de uma concepção do Estado em relação a migração e passar para uma concepção da ótica do migrante, da pessoa humana que precisa por algum motivo sair do seu país e partir para outro. Ela tem foco em direitos humanos, na proteção da pessoa que precisa vir para o Brasil. Denominada como Lei das Migrações, ela vem para substituir-se ao Estatuto do Estrangeiro e não trata mais só do estrangeiro, mas de migrante no sentido amplo (imigrante e emigrante). Ela traz, portanto, também normas que protegem o brasileiro no exterior e não apenas o imigrante no Brasil. Uma outra grande mudança também é que ela trata de uma política migratória – que até então não existia no Brasil – e traz todo um rol de direitos fundamentais, individuais e coletivos, calcados em princípios constitucionais.

Blog Internacionalize-se: Como esta mudança afeta o dia a dia dos migrantes?

Tatyana: Afeta de modo bastante efetivo e contundente, porque fala em direitos fundamentais do migrante – a última legislação não partia da ideia de direitos dos migrantes, era uma legislação arbitrária, da época da ditadura militar. Esta nova lei, ao contrário, passou por todo um processo de discussão no Congresso Nacional, com a participação das entidades que trabalham com migrantes e  é muito mais bem preparada para tratar do atendimento ao migrante. Ela prevê não só direitos civis e políticos ao migrante, mas também direitos sociais, econômicos e culturais. Proíbe a discriminação, a xenofobia e a criminalização da migração. A outra legislação tinha a visão do estrangeiro como criminoso, inimigo, aquele que vinha de fora para atrapalhar a condução do país, a soberania e a segurança nacional. Ela tem um viés muito importante na regularização do migrante que não tem sua documentação em dia, possibilitando a conversão de vistos, regularizar a pessoa que não tem visto e permitir que ela se organize e obtenha o visto no Brasil (e não necessariamente antes de entrar) – coisa que era impossível na legislação anterior e afeta toda a população migrante no Brasil.

Blog Internacionalize-se: Estamos vivendo um momento em que na Europa e nos Estados Unidos – especialmente - a tendência é endurecer as políticas migratórias. Mesmo aqui no Brasil, percebemos um momento de retrocesso social em uma série de outras áreas. Como você posiciona esta nova lei neste contexto?

Tatyana: Esta lei acaba sendo um alento em matéria de direitos humanos, porque realmente temos visto uma alteração muito pouco democrática em áreas muito sensíveis ligadas aos direitos fundamentais das pessoas no Brasil (trabalhista e previdenciária, por exemplo).  Por uma contingência política, acabamos tendo a aprovação desta lei – que tem como seu autor o Senador que hoje é chanceler do Brasil, o Aloysio Nunes. Por toda essa conjuntura, esta lei que é bastante progressista – não tanto quanto as entidades que trabalham com migrantes gostariam, mas, na comparação com a legislação atual é bastante avançada – e acaba tendo as condições políticas que permitem seu avanço. Porém ela não veio de cima para baixo, houve todo um trabalho de advocacy e de tencionamento das entidades que trabalham com migrantes – órgãos governamentais (como a Defensoria Pública da União e dos Estados, o Conselho de Migração e de Refugiados) entidades religiosas, laicas e universidades – fizeram bastantes pressões para que a lei fosse aprovada.

Blog Internacionalize-se: A professora menciona que o projeto de lei não é o ideal diante das demandas de quem atua com a população migrante. Quais demandas não foram atendidas?

Tatyana: A legislação é muito ampla, e por isso muito aberta. Há vários artigos que falam sobre a regulamentação posterior que precisa ser feita. Então, há muita coisa que ainda precisará ser regulamentada e as diretrizes não são objetivas. Além disso, embora ela fale de não criminalização da imigração, existe um grande gargalo que é o fato de que o órgão que vai tratar da política migratória é a Polícia Federal. Esperava-se que fosse um órgão da sociedade civil – retirando a questão da esfera policial.

(Nota do Blog Internacionalize-se: a entrevista foi realizada antes do veto do Presidente Michel Temer a alguns pontos importantes da Nova lei, como a anistia a imigrantes irregulares e o perdão de imigrantes expulsos antes da entrada em vigor da Constituição de 1988)

Blog Internacionalize-se: A professora  menciona que existem várias questões que ainda dependem de regulamento. Nós temos hoje mais de 100 Resoluções Normativas do Ministério do Trabalho com tipos de vistos para a população migrante. Muitas, me parecem incompatíveis com a Nova Lei. Como fica a situação enquanto os regulamentos não forem alterados.

Tatyana: Teremos um momento de transição, um limbo jurídico. O CNIg é um órgão plural e já criou um grupo de trabalho para começar a rever os Regulamentos vigentes. Alguns regulamentos talvez possam ser os mesmos, mas muitos precisarão ser modificados.